PROTÓGENES LANÇARÁ LIVRO EM BH. DEPUTADOS, VEREADORES E LÍDER DE 'MARCHA DA FAMÍLIA' FALAM SOBRE O PL 21/11

Cartaz fotografado numa parede

O deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) lançará em Belo Horizonte, no dia 15 de abril, seu livro 'Operação Satiagraha', sobre a operação que dirigiu na Polícia Federal e que se constituiu na maior investigação sobre corrupção realizada pela instituição. O livro está entre os mais vendidos no país. O evento está programado para ocorrer na livraria Leitura, no shopping Pátio Savassi, às 19 horas. 

Protógenes é autor do PL 21/2011, projeto de lei protocolado em caráter de prioridade em fevereiro de 2011 na Câmara Federal que eleva penas para os crimes de desvio de dinheiro público e peculato para um mínimo de 12 anos, podendo chegar a 30, e obriga o judiciário a julgar com prioridade processos sobre tais crimes. E, é claro, havendo condenação retomar de volta os valores surrupiados dos cofres públicos, o que é plenamente possível. São penas aplicadas a determinados crimes hediondos.

Se aprovado com urgência, a lei gerada poderá valer inclusive para as eleições deste ano. Quem desviar dinheiro público para promover compra de votos estará sujeito às penalidades, além daquelas previstas pela legislação eleitoral.

Já vigora desde o dia 29 de janeiro a lei 12.846/13, sancionada em agosto de 2013 pela presidenta Dilma e oriunda de projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro de 2010. Penaliza empresas pela prática de atos lesivos à administração pública nacional ou estrangeira.

Além de sanções na área judicial, a empresa poderá pagar multa na área administrativa de até 20% do valor do seu faturamento anual bruto. Na impossibilidade de calcular o faturamento, poderá ser aplicada multa que vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Acesse a lei AQUI.

Se tem algo que joga por terra a auto-estima de uma população inteira é o sentimento e a constatação da impunidade em casos de corrupção envolvendo dinheiro público. Por jogar por terra a auto-estima, criando enorme frustração e desesperança, essa impunidade sempre agiu no sentido de também provocar e alimentar a prática da corrupção e de desvios éticos de uma forma geral, nas relações. E a memória autoritária brasileira sempre acentuou isso. Além disso, há também a enorme ampliação da violência social provocada por essa situação, visível diariamente.

No alto, à direita, o ex-prefeito João Izael

A imagem acima, publicada pelo jornal Mosaico em 2007, apresenta um caso de maracutaia com dinheiro público. Mostra um documento da prefeitura da cidade de Itabira onde se vê a aquisição de um único computador por meros R$ 223.792,10, que tornou-se conhecido como o 'computador da NASA'. Poderiam ter sido adquiridos pelo menos 223 computadores para ministrar aulas de informática para jovens das escolas públicas municipais.

Após o caso ter sido noticiado, o então prefeito João Izael Querino Coelho processou o jornal, pediu indenização de R$ 300 mil e censura, mas não apresentou um único documento no processo, para contestar o caso ou outras denúncias. Ainda assim, liminar publicada no Diário do Judiciário mineiro proibiu o Mosaico de publicar charges e fotos do governo de Itabira, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Leia AQUI post completo sobre o caso.

Para exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e aumentar a apropriação pela população de sua própria realidade, nada como o controle público do orçamento, em todos os níveis, e transparência. E não apenas através de mecanismos na internet, mas também por outras formas, inclusive presencialmente, como já ocorreu nas práticas de orçamento participativo, onde foi implantado.

A população, em seus diversos extratos, decidindo como e em que gastar o dinheiro que é dela e, evidentemente, acompanhando a execução de obras e serviços. Isso como política de estado, e não de um ou outro partido apenas, praticado sob qualquer governo. Mas mesmo com isso a punição para os casos de desvio de dinheiro público é necessária. E nessa perspectiva nada como a aprovação do PL 21, com a execução efetiva das penalidades e a retomada dos valores desviados.

Estamos em ano eleitoral, com redes sociais nos lares brasileiros e nos celulares, e agora com voto aberto no Congresso Nacional. O sentimento popular entende que parlamentar que votar contra quer fazer maracutaia com dinheiro público ou já participa disso, ou quer proteger quem faz, simples assim. E isso é de fácil verificação. Parece não haver dúvida de que quem votar contra o projeto ou criar impedimentos à sua apreciação e aprovação poderá ser exposto e execrado na internet e por outros meios pela população, bem antes das eleições.

A discussão e aprovação do PL 21, vão de encontro à necessária reforma do judiciário e estimulam também o debate sobre como o financiamento privado de campanhas - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado eleitoral e origina em vastíssima medida atos de desvio de dinheiro público e favorecimentos, como forma de pagamento. Segundo o TRE-MG mais de 70% do financiamento de campanhas são patrocinados por empresas, chegando até a 100%.

Uma certeza que se pode coletar junto à população é que ela é favorável à construção de presídios com segurança para receber os "amigos da coisa pública", com oficinas para trabalharem e até aprender uma profissão, pagando INSS, para, ao saírem, terem tempo de serviço para contar para aposentadoria e uma profissão para trabalhar honestamente. Um local para verdadeira reeducação e cuja filosofia poderia humanizar os demais presídios. Só pelo que se informa no noticiário cotidiano país afora, e que não é tudo, parece que teriam de ser construídas muitas unidades prisionais. LEIA MAIS sobre o PL 21.

Publicamos aqui entrevistas feitas com alguns deputados federais do PMDB sobre o PL 21, na sede do partido em BH, quando da recente transmissão da presidência estadual da legenda para o deputado Antônio Andrade. Também outras feitas com o deputado estadual Duílio de Castro e com vereadores de Belo Horizonte. O blog entrevistou também um líder mineiro da Marcha da Família com Deus, que em Belo Horizonte reuniu cerca de 40 pessoas no sábado. A todos indagamos sobre a possibilidade de aprovação do projeto, se seriam favoráveis à sua aprovação. Aos vereadores e a deputados estaduais indagamos ainda se fariam gestão junto a parlamentares federais pela aprovação. Em posts anteriores há respostas de dezenas de deputados estaduais. As atuais:

Deputado federal Mauro Lopes - Secretário-Geral do PMDB nacional - Estou de pleno acordo, tudo que for pela moralidade no país nós do PMDB apoiaremos com totalidade. Então, o projeto do Protógenes será apreciado e você sabe a grandeza do PMDB naquele Congresso. O PMDB quando manifesta, sai vitorioso. Nós vamos aprovar o projeto do Protógenes.

Deputado federal Leonardo Quintão - Não sei em que fase está o projeto, mas é um projeto que precisamos ter total atenção com ele.

Deputado federal Antônio Andrade - presidente do PMDB - MG - Sou favorável a combater toda forma de corrupção. Se o PL 21 vem combater a corrupção, sou favorável a ele.

Deputado federal Saraiva Felipe - Eu vejo com bons olhos, já chegamos a uma situação de saturação da sociedade. Agora, quanto à aprovação como as votações agora não poderão mais ser simbólicas, (são abertas), acho que será aprovado.

Deputado estadual Duílio de Castro (PMN) - Antes mesmo de opinar sobre o PL 21/2011 de autoria do Deputado Federal Delegado Protógenes, é importante ressaltar que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais é reconhecida nacionalmente pela preocupação com princípios que norteiam todos os trabalhos executados pela administração pública. A exemplo do que está disposto na nossa Constituição Mineira, existem penalidades para os agentes públicos que causam dano ao erário. Com relação ao PL supra citado, é nobre qualquer iniciativa que venha proteger a manutenção da ética no serviço público. É inaceitável que o Brasil que se encontra como país em franco desenvolvimento, continue a ser reconhecido como uma nação de agentes corruptos. Qualquer forma de combate à improbidade administrativa e corrupção é valorosa. Neste aspecto, o interesse deverá ser suprapartidário e, principalmente, ser observado em qualquer esfera, seja no nível municipal, estadual, do DF e federal. Tendo em vista que esta prática criminosa está sendo alterada com mais rigor no Código Penal, matéria de competência da União, apoiamos o que for determinado para a sua sequência em todo o âmbito nacional.

Vereador Leonardo Matos (PV) - Claro! O PV já iniciou discussão nacional sobre o PL 21 e eu não tenho dúvida de que seremos favoráveis a ele. Apesar de eu não ter o voto, a gente pode sugerir, orientar e pedir aos deputados de nosso partido e a deputados amigos que também endossem essa iniciativa do Protógenes.

Vereador Ronaldo Gontijo (PPS) - Sou 100% favorável e com certeza farei gestão junto à nossa bancada do PPS na Câmara Federal por sua aprovação.

Vereador Juninho Paim (PT) - Sou totalmente de acordo com a aprovação do PL 21, a corrupção não é mais cabível no país. Desde que o Brasil é Brasil ela está aí, e não só na política mas em todos os sentidos. Esteve no militarismo e está em todos os segmentos. Temos que acabar com ela em todos os lugares. Procurarei todos os deputados federais que conheço para poder aprovar o projeto.

Vereador Coronel Piccinini (PSB) - Claro! Primeiramente parabenizo o deputado Protógenes por essa iniciativa. Esse projeto é muito importante para que possamos fazer com que as coisas funcionem mais rapidamente, não só quanto à corrupção. Precisamos de leis assim, que façam com que aqueles que estão contrários àquilo que o cidadão de bem pensa reflitam, leis mais firmes, mais severas para que a nossa família seja protegida. E que o judiciário funcione a contento para responder a isso. É uma engrenagem, é muito importante que os 3 poderes estejam azeitados para que as coisas funcionem. 

Vereador Marcelo Álvaro ( PRP) - Sim, sou a favor do projeto 21/2011, pois vejo como necessária uma punição maior e mais eficiente para casos de corrupção. somente assim, poderemos exercer um maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e fomentar a apropriação, por parte da população, de sua própria realidade. Dada a relevância do projeto para a nação, estou disposto a me reunir com os deputados federais a que tenho contato para discutir o projeto.

Blog - O movimento seria favorável à aprovação do PL 21? 

Osvaldo Berotto - Líder da 'Marcha da Família com Deus' em Belo Horizonte - Com certeza somos favoráveis, precisamos de um projeto desse.

VIGORA LEI QUE PENALIZA EMPRESAS QUE LESEM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PL 21/2011 NA PAUTA

Vigora desde a quarta-feira 29 de janeiro, a lei 12846/13, sancionada em 31 de agosto passado pela presidenta Dilma e oriunda de projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro de 2010, PL 6826/2010, transformado na Câmara no projeto de lei 39/2013. Penaliza empresas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.

Além de sanções na área judicial, a empresa poderá pagar multa na área administrativa de até 20% do valor do seu faturamento anual bruto. Na impossibilidade de calcular o faturamento, poderá ser aplicada multa que vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

Agora na pauta o PL 21/2011, de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), que eleva penas para os crimes de corrupção e peculato para um mínimo de 12 anos, podendo chegar a 30, além de obrigar o judiciário a julgar com prioridade os processos de crimes de corrupção no país. Está em caráter de prioridade na Câmara Federal, desde fevereiro de 2011. Se aprovado com urgência, a lei gerada poderá valer inclusive para as eleições deste ano. Quem desviar dinheiro público para promover compra de votos estará sujeito às penalidades, além daquelas previstas pela legislação eleitoral.

E estamos em ano eleitoral, com redes sociais nos lares brasileiros e nos celulares, e agora com voto aberto no Congresso. O sentimento popular entende que parlamentar que votar contra quer fazer maracutaia com dinheiro público ou já participa disso, ou quer proteger quem faz, simples assim. E isso é de fácil verificação. Parece não haver dúvida de que parlamentar que votar contra o projeto ou criar impedimentos à sua apreciação e aprovação poderá ser exposto e execrado na internet pela população, bem antes das eleições.

A sua discussão e aprovação, vão de encontro à necessária reforma do judiciário e estimulam também o debate sobre como o financiamento privado de campanhas - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado eleitoral e origina em vastíssima medida atos de desvio de dinheiro público e favorecimentos, como forma de pagamento. 

Segundo o TRE-MG mais de 70% do financiamento de campanhas são patrocinados por empresas, chegando até a 100%. Tá na hora de multiplicar as informações sobre o PL 21/2011 e promover uma 'corrente do bem' por sua aprovação, mesmo que os chupa cabras, sanguessugas e vampiros fiquem histéricos.

Para exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e aumentar a apropriação por parte da população de sua própria realidade, nada como o controle público do orçamento, em todos os níveis. E não apenas através de mecanismos na internet, mas também por outras formas, inclusive presencialmente, como já ocorreu nas práticas de orçamento participativo, onde foi implantado.

A população, em seus diversos extratos, decidindo como e em que gastar o dinheiro que é dela e, evidentemente, acompanhando a execução de obras e serviços. Isso como política de estado, e não de um ou outro partido apenas, praticado sob qualquer governo. Mas, mesmo com isso a punição para os casos de corrupção é necessária. 

Leia mais sobre o PL 21 AQUI E AQUI.

Acesse o portal da ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro

Pesquisa sobre o PL 21, em 05/01: 97% querem sua aprovação, e 90% que seja urgente

COMBATE À CORRUPÇÃO: LEI QUE PENALIZA EMPRESAS QUE LESEM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENTRA EM VIGOR. PL 21/2011 NA PAUTA

Entra em vigor amanhã, 29 de janeiro, a lei 12846/13, sancionada em 31 de agosto passado pela presidenta Dilma e oriunda de projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro de 2010, PL 6826/2010, transformado na Câmara no projeto de lei 39/2013. Penaliza empresas pela prática de atos lesivos contra a administração pública ou estrangeira.

Além de sanções na área judicial, a empresa poderá pagar multa na área administrativa de até 20% do valor do seu faturamento anual bruto. Na impossibilidade de calcular o faturamento, poderá ser aplicada multa que vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

Agora na pauta o PL 21/2011, de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), que eleva penas para os crimes de corrupção e peculato para um mínimo de 12 anos, podendo chegar a 30, além de obrigar o judiciário a julgar com prioridade os processos de crimes de corrupção no país. Está em caráter de prioridade na Câmara Federal, desde fevereiro de 2011. Se aprovado com urgência, a lei gerada poderá valer inclusive para as eleições deste ano. Quem desviar dinheiro público para promover compra de votos estará sujeito às penalidades, além daquelas previstas pela legislação eleitoral.

E estamos em ano eleitoral, com redes sociais nos lares brasileiros e nos celulares, e agora com voto aberto no Congresso. O sentimento popular entende que parlamentar que votar contra quer fazer maracutaia com dinheiro público ou já participa disso, ou quer proteger quem faz, simples assim. E isso é de fácil verificação. Parece não haver dúvida de que parlamentar que votar contra o projeto ou criar impedimentos à sua apreciação e aprovação poderá ser exposto e execrado na internet pela população, bem antes das eleições.

A sua discussão e aprovação, vão de encontro à necessária reforma do judiciário e estimulam também o debate sobre como o financiamento privado de campanhas - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado eleitoral e origina em vastíssima medida atos de desvio de dinheiro público e favorecimentos, como forma de pagamento. 

Segundo o TRE-MG mais de 70% do financiamento de campanhas são patrocinados por empresas, chegando até a 100%. Tá na hora de multiplicar as informações sobre o PL 21/2011 e promover uma 'corrente do bem' por sua aprovação, mesmo que os chupa cabras, sanguessugas e vampiros fiquem histéricos.

Para exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e aumentar a apropriação por parte da população de sua própria realidade, nada como o controle público do orçamento, em todos os níveis. E não apenas através de mecanismos na internet, mas também por outras formas, inclusive presencialmente, como já ocorreu nas práticas de orçamento participativo, onde foi implantado.

A população, em seus diversos extratos, decidindo como e em que gastar o dinheiro que é dela e, evidentemente, acompanhando a execução de obras e serviços. Isso como política de estado, e não de um ou outro partido apenas, praticado sob qualquer governo. Mas, mesmo com isso a punição para os casos de corrupção é necessária. 

Leia mais sobre o PL 21 AQUI E AQUI.

Acesse o portal da ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro

 Segue a relação dos atos considerados lesivos contra o patrimônio público, nacional ou estrangeiro, definidos na lei 12846/13:

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

§ 1^o  Considera-se administração pública estrangeira os órgãos e entidades estatais ou representações diplomáticas de país estrangeiro, de qualquer nível ou esfera de governo, bem como as pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro.

§ 2^o  Para os efeitos desta Lei, equiparam-se à administração pública estrangeira as organizações públicas internacionais.

§ 3^o  Considera-se agente público estrangeiro, para os fins desta Lei, quem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerça cargo, emprego ou função pública em órgãos, entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro, assim como em pessoas jurídicas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público de país estrangeiro ou em organizações públicas internacionais.

E as sanções administrativas, que não excluem outras consequências, de ordem judicial:

I - multa, no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, a qual nunca será inferior à vantagem auferida, quando for possível sua estimação; e

II - publicação extraordinária da decisão condenatória.

§ 1^o  As sanções serão aplicadas fundamentadamente, isolada ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

§ 2^o  A aplicação das sanções previstas neste artigo será precedida da manifestação jurídica elaborada pela Advocacia Pública ou pelo órgão de assistência jurídica, ou equivalente, do ente público.

§ 3^o  A aplicação das sanções previstas neste artigo não exclui, em qualquer hipótese, a obrigação da reparação integral do dano causado.

§ 4^o  Na hipótese do inciso I do caput, caso não seja possível utilizar o critério do valor do faturamento bruto da pessoa jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais).

§ 5^o  A publicação extraordinária da decisão condenatória ocorrerá na forma de extrato de sentença, a expensas da pessoa jurídica, em meios de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de circulação nacional, bem como por meio de afixação de edital, pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, de modo visível ao público, e no sítio eletrônico na rede mundial de computadores.

No dia 11 de fevereiro o autor do PL 21, o deputado Delegado Protógenes Queiroz, lançará em São Paulo o livro 'Operação Satiagraha', sobre investigação que conduziu na Polícia Federal.

PL 21/2011: POPULAÇÃO QUER APROVAÇÃO URGENTE

Pesquisa sobre o PL 21, em 05/01: 97% querem sua aprovação, e 90% que seja urgente

Parece que cresceu muito na internet a campanha pela aprovação do Pl 21/2011, com inúmeros internautas multiplicando links em sua defesa. Em Belo Horizonte muitos estão distribuindo cópias impressas de matérias deste blog sobre o projeto. É altíssima a aprovação a ele, como se pode ver - e votar - em pesquisa,  clicando AQUI. 

De autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) e protocolado em caráter prioritário na Câmara Federal, eleva penas para os crimes de corrupção na esfera pública e peculato para um mínimo de 12 anos, podendo chegar a 30, penas previstas para crimes hediondos, além de obrigar o judiciário a julgar com prioridade os processos de crimes de corrupção. Acesse AQUI  o PDF do projeto.  

É evidente que condenação implica em reintegração dos valores subtraídos, o que é plenamente possível com o trabalho das polícias Civil e Federal e do Ministério Público. Além da impunidade, o que mais indigna a população é a morosidade na Justiça, que leva inclusive à prescrição dos crimes, e a correção disso poderá se iniciar com a aprovação do projeto.

Inumeráveis contatos feitos por este blogueiro com populares, religiosos e fiéis de variados cultos, conselhos profissionais, empresários e suas entidades, além de militantes da área estudantil e cultural e dos movimentos sindicais e sociais deixaram clara uma certeza: a população não vai admitir a rejeição do PL 21 pelo Congresso e quer sua aprovação urgente, já antes do período eleitoral, o que é inteiramente possível. Com isso, a lei valerá já para as eleições, penalizando casos de desvio de dinheiro público para compra de votos, juntamente com a legislação eleitoral. O controle e a punição serão bem maiores.

Ficou claro que a disposição popular será a de expor e execrar os nomes de parlamentares que votarem contra o projeto, bem antes das eleições de 2014, já que as redes sociais  estão sendo usadas de forma generalizada, nas residências e celulares. Com votação aberta no Congresso, ficará fácil acompanhar como votará cada deputado ou senador, argumentaram.

"Computador da NASA", adquirido por meros R$ 223 mil pela prefeitura da cidade mineira de Itabira. ( no alto, o ex-prefeito João Izael Q. Coelho; à esquerda, o ex-secretário de governo, Sebastião Campos, o Tião Batata; à direita, o ex-assessor de imprensa, Fernando Silva)

A imagem acima, publicada em matéria do jornal mineiro Mosaico em 2007, apresenta um pequeno exemplo de maracutaia com dinheiro público. Mostra um documento da prefeitura da cidade de Itabira onde se vê a aquisição de um único computador por meros R$ 223.792,10, que tornou-se conhecido como o “computador da NASA”. Poderiam ter sido adquiridos pelo menos 223 computadores para ministrar aulas de informática para alunos da rede municipal de ensino.

Outros valores, inferiores mas igualmente superfaturados, também podem ser vistos. Após o caso ter sido publicado pelo Mosaico o prefeito processou o jornal, na sua condição de pessoa física. Pediu indenização de R$ 300 mil e censura jornalística, mas não apresentou um único documento no processo, para contestar o caso ou outras denúncias. Ainda assim, liminar publicada no Diário do Judiciário mineiro proibiu o Mosaico de publicar fotos do governo de Itabira e charges, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, com posterior condenação. A ação está em recurso. Leia AQUI post completo sobre o caso. E mais sobre o PL 21 AQUI.

Liminar de censura ao jornal, publicada no Diário da Justiça

O blog publicou entrevistas com vários deputados estaduais mineiros, indagando se seriam favoráveis à aprovação do PL 21 e se, em caso afirmativo, fariam gestão junto aos federais e senadores de seus campos políticos pela aprovação. Seguem novas entrevistas, e aguardamos as respostas de outros para finalizar a lista dos 77 nomes. A bancada mineira no Congresso é composta por 53 deputados e pelos senadores Aécio Neves (PSDB), Clésio Andrade (PMDB) e Zezé Perrela (PDT), este substituindo o ex-senador Itamar Franco, que certamente votaria favorável. 

Luiz Humberto carneiro (PSDB): Sou totalmente favorável e faço gestão, sim. Acho que nesta Casa, e em todas as Assembleias Legislativas, poderíamos fazer gestão para que o PL 21 seja aprovado o mais rápido possível.

Carlos Mosconi (PSDB): Na medida em que o Brasil é considerado o país da impunidade, os crimes são cometidos e nada acontece, qualquer iniciativa no sentido de que isso possa ser atenuado é bem vinda, quer dizer, não podemos conviver infinitamente com essa corrupção que existe. Essas iniciativas vêm com a intenção de coibir essas ações deletérias, então, sou favorável e espero que seja aprovado, e mais do que isso, que as leis sejam cumpridas. Há leis boas que não são cumpridas. Vejo aí a violência nos estádios de futebol, a televisão mostra as pessoas com detalhes, identifica, e no próximo jogo estão lá de novo. Será que não tem lei para punir crimes como esses? Acho que precisam fazer campanhas de conscientização da população com leis como essa, quer dizer, como o PL 21, que poderá sem dúvida ser de grande utilidade. O que eu puder fazer por sua aprovação, farei, sem dúvida alguma.

Anselmo José Domingos (PTC): Sou inteiramente favorável, pois acredito que a corrupção na política deve ser severamente punida. As leis e as regras da nossa sociedade devem ser cumpridas, principalmente na esfera pública, que representa o povo. É por meio de projetos como este que a população pode acreditar na política séria e de responsabilidade. Essa lei mostra a necessidade de mudança e transparência cobrada pelos cidadãos durante as manifestações de junho. Acredito na força dos movimentos que podem transformar a nossa sociedade e a vida das pessoas. Eu me empenharia para a aprovação do PL 21 no Congresso.

Neider Moreira (PSD): Sim, faria gestão, é natural que envidemos esforços no sentido de varrer a corrupção do país. É um entrave ao desenvolvimento sócio-econômico e todos os esforços no sentido de combatê-la são benéficos à sociedade.

Gustavo Corrêa (DEM): O que Dinis Pinheiro (presidente da Assembleia) falar serve para mim.

PL 21/2011: POPULAÇÃO QUER SUA APROVAÇÃO URGENTE

Pesquisa sobre o PL 21, em 05/01: 97% querem sua aprovação, e 90% que seja urgente

Parece que cresceu muito na internet a campanha pela aprovação do Pl 21/2011, com inúmeros internautas multiplicando links em sua defesa. Em Belo Horizonte muitos estão distribuindo cópias impressas de matérias deste blog sobre o projeto. É altíssima a aprovação a ele, como se pode ver - e votar - em pesquisa,  clicando AQUI. 

De autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) e protocolado em caráter prioritário na Câmara Federal, eleva penas para os crimes de corrupção na esfera pública e peculato para um mínimo de 12 anos, podendo chegar a 30, penas previstas para crimes hediondos, além de obrigar o judiciário a julgar com prioridade os processos de crimes de corrupção. Acesse AQUI  o PDF do projeto.  

É evidente que condenação implica em reintegração dos valores subtraídos, o que é plenamente possível com o trabalho das polícias Civil e Federal e do Ministério Público. Além da impunidade, o que mais indigna a população é a morosidade na Justiça, que leva inclusive à prescrição dos crimes, e a correção disso poderá se iniciar com a aprovação do projeto.

Inumeráveis contatos feitos por este blogueiro com populares, religiosos e fiéis de variados cultos, conselhos profissionais, empresários e suas entidades, além de militantes da área estudantil e cultural e dos movimentos sindicais e sociais deixaram clara uma certeza: a população não vai admitir a rejeição do PL 21 pelo Congresso e quer sua aprovação urgente, já antes do período eleitoral, o que é inteiramente possível. Com isso, a lei valerá já para as eleições, penalizando casos de desvio de dinheiro público para compra de votos, juntamente com a legislação eleitoral. O controle e a punição serão bem maiores.

Ficou claro que a disposição popular será a de expor e execrar os nomes de parlamentares que votarem contra o projeto, bem antes das eleições de 2014, já que as redes sociais  estão sendo usadas de forma generalizada, nas residências e celulares. Com votação aberta no Congresso, ficará fácil acompanhar como votará cada deputado ou senador, argumentaram.

"Computador da NASA", adquirido por meros R$ 223 mil pela prefeitura da cidade mineira de Itabira. ( no alto, o ex-prefeito João Izael Q. Coelho; à esquerda, o ex-secretário de governo, Sebastião Campos, o Tião Batata; à direita, o ex-assessor de imprensa, Fernando Silva)

A imagem acima, publicada em matéria do jornal mineiro Mosaico em 2007, apresenta um pequeno exemplo de maracutaia com dinheiro público. Mostra um documento da prefeitura da cidade de Itabira onde se vê a aquisição de um único computador por meros R$ 223.792,10, que tornou-se conhecido como o “computador da NASA”. Poderiam ter sido adquiridos pelo menos 223 computadores para ministrar aulas de informática para alunos da rede municipal de ensino.

Outros valores, inferiores mas igualmente superfaturados, também podem ser vistos. Após o caso ter sido publicado pelo Mosaico o prefeito processou o jornal, na sua condição de pessoa física. Pediu indenização de R$ 300 mil e censura jornalística, mas não apresentou um único documento no processo, para contestar o caso ou outras denúncias. Ainda assim, liminar publicada no Diário do Judiciário mineiro proibiu o Mosaico de publicar fotos do governo de Itabira e charges, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, com posterior condenação. A ação está em recurso. Leia AQUI post completo sobre o caso. E mais sobre o PL 21 AQUI.

Liminar de censura ao jornal, publicada no Diário da Justiça

O blog publicou entrevistas com vários deputados estaduais mineiros, indagando se seriam favoráveis à aprovação do PL 21 e se, em caso afirmativo, fariam gestão junto aos federais e senadores de seus campos políticos pela aprovação. Seguem novas entrevistas, e aguardamos as respostas de outros para finalizar a lista dos 77 nomes. A bancada mineira no Congresso é composta por 53 deputados e pelos senadores Aécio Neves (PSDB), Clésio Andrade (PMDB) e Zezé Perrela (PDT), este substituindo o ex-senador Itamar Franco, que certamente votaria favorável. 

Luiz Humberto carneiro (PSDB): Sou totalmente favorável e faço gestão, sim. Acho que nesta Casa, e em todas as Assembleias Legislativas, poderíamos fazer gestão para que o PL 21 seja aprovado o mais rápido possível.

Carlos Mosconi (PSDB): Na medida em que o Brasil é considerado o país da impunidade, os crimes são cometidos e nada acontece, qualquer iniciativa no sentido de que isso possa ser atenuado é bem vinda, quer dizer, não podemos conviver infinitamente com essa corrupção que existe. Essas iniciativas vêm com a intenção de coibir essas ações deletérias, então, sou favorável e espero que seja aprovado, e mais do que isso, que as leis sejam cumpridas. Há leis boas que não são cumpridas. Vejo aí a violência nos estádios de futebol, a televisão mostra as pessoas com detalhes, identifica, e no próximo jogo estão lá de novo. Será que não tem lei para punir crimes como esses? Acho que precisam fazer campanhas de conscientização da população com leis como essa, quer dizer, como o PL 21, que poderá sem dúvida ser de grande utilidade. O que eu puder fazer por sua aprovação, farei, sem dúvida alguma.

Anselmo José Domingos (PTC): Sou inteiramente favorável, pois acredito que a corrupção na política deve ser severamente punida. As leis e as regras da nossa sociedade devem ser cumpridas, principalmente na esfera pública, que representa o povo. É por meio de projetos como este que a população pode acreditar na política séria e de responsabilidade. Essa lei mostra a necessidade de mudança e transparência cobrada pelos cidadãos durante as manifestações de junho. Acredito na força dos movimentos que podem transformar a nossa sociedade e a vida das pessoas. Eu me empenharia para a aprovação do PL 21 no Congresso.

Neider Moreira (PSD): Sim, faria gestão, é natural que envidemos esforços no sentido de varrer a corrupção do país. É um entrave ao desenvolvimento sócio-econômico e todos os esforços no sentido de combatê-la são benéficos à sociedade.

Gustavo Corrêa (DEM): O que Dinis Pinheiro (presidente da Assembleia) falar serve para mim.

PL 21/2011: MAIORIA ESMAGADORA QUER SUA APROVAÇÃO

Votação na internet sobre o PL  21, hoje, 02/12: 98% querem sua aprovação

A esmagadora maioria das pessoas que já votaram pela internet - 98% - quer a aprovação do PL 21/2011, como se pode ver na imagem. Do total de votantes, 89% definem a necessidade de sua aprovação como urgente. Como se diz na praça, é coisa pra político nenhum colocar defeito. De autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB - SP), o projeto eleva as penas para os crimes de corrupção ativa e passiva na esfera pública, e peculato, para um mínimo de 12 anos, podendo chegar a 30 anos, e obriga o poder judiciário a julgar com prioridade os processos de crimes de corrupção. Leia AQUI o PDF do projeto.

É evidente que com a condenação tem de se promover a reintegração dos valores subtraídos, pelo menos, o que é plenamente possível a partir das investigações policiais e do Ministério Público, responsáveis hoje pelos procedimentos. Além da impunidade, o que mais indigna a população é a morosidade na Justiça, que leva inclusive à prescrição de crimes de corrupção, e a correção disso pode se iniciar com a aprovação do PL 21. Abaixo, as respostas de mais deputados estaduais mineiros, indagados pelo blog se são favoráveis ao projeto e, em caso afirmativo, se fariam gestão junto aos seus campos políticos por sua aprovação. Para votar, acesse http://www.votenaweb.com.br/projetos/plc-21-2011#_=_. Ou clique AQUI.

No dia primeiro de agosto passado a presidenta Dilma sancionou a lei 12846/13, oriunda de projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro de 2010. Dispõe sobre a "responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Entrará em vigor 180 dias após sua promulgação, em fevereiro de 2014, portanto. São previstas multas às empresas, além de consequências judiciais. Leia mais AQUI. Leia também sobre o PL 21 e a auto-estima do brasileiro. 

PS em 25/01/14 - LEIA MAIS: População quer sua aprovação urgente

Carlos Pimenta (PDT) - Um dos maiores problemas que o país precisa enfrentar, de peito aberto, com responsabilidade, é o da corrupção, que está em todos os níveis, não só no meio político. Está também presente nos meios empresariais, na sociedade civil e até no poder judiciário a gente vê casos. É o poder que deveria estar hoje sendo a sentinela da moralidade e infelizmente a gente ainda vê essa questão. A sociedade tem dado um recado muito direto e não podemos mais, em hipótese alguma, tolerar esses casos. O povo quer uma sociedade mais justa, com mais equidade, uma boa distribuição e utilização dos recursos públicos, sem os ralos de corruptos e corruptores, que desviam a qualidade de vida do povo. Então, o PL 21 tem de fazer parte da prioridade, e vemos agora que a Justiça tomou para si, efetivamente, a responsabilidade de punir quem pratica a corrupção. jamais poderíamos imaginar que pessoas de grande influência, que tiveram decisões no país, que tinham o poder da caneta sendo presas. Isso mostra a maturidade em que está hoje a sociedade brasileira. Então acho que o recado tá dado, os deputados têm de tornar as coisas o mais transparente possível, votando projetos assim e criando meios para que as leis sejam cumpridas. Com certeza faria gestão pela aprovação do PL 21. 

Rômulo Veneroso (PV) - Com certeza! É um projeto de lei muito importante para a sociedade, que vem cobrando isso. Vemos hoje uma torcida organizada vibrando com as ações que foram feitas agora em cima dos mensaleiros. O Brasil precisa disso, a população precisa sentir novamente a segurança da punição. Mais que mudar penas para 12 a 30 anos é preciso ter o julgamento prioritário. Espero que o Congresso tenha a sensibilidade e aprove, porque é um apelo do povo na cobrança de justiça. Estou acompanhando de perto e vou pedir à bancada do meu partido no Congresso para aprovar.

Zé Maia (PSDB) - Na minha visão, esse projeto, como todos, tem de ter um estudo por juristas. Há duas questões importantes, a legística e a técnica mesmo, do enquadramento. É evidente que não tenho nenhuma objeção, mas acho que fazer lobby com deputado federal para votar projeto até meio fora de nossa área de atuação. Não sou a favor desses modismos: esse pegou, fica bem com a opinião pública... Isso é um problema. O holocausto foi um  modismo, o nazismo e o fascismo também foram, né, a opinião pública a favor... Eu sou muito pé no chão, temos que ter embasamento técnico, estudo de profissionais, ouvir quem é do ramo, juristas altamente qualificados no país para ver a adequação técnico-jurídica, penal, criminal e, de outro lado, especialistas na área de legística, para ver se isso se enquadra. Essa coisa de ir na onda e fazer as coisas... O holocausto foi um modismo. Então, não quero entrar pra história como quem entra na onda e aprova as coisas a toque de caixa. Não tenho nada contra, mas também não sou a favor de fazer essas coisas assim, no bumba meu boi, na onda geral. Geralmente a história nos conta, no futuro, que essa não é a melhor maneira de encarar isso. Com relação a fazer lobby acho muito pouco provável que eu faça isso, ninguém precisa fazer lobby comigo, sou muito consciente das minhas ações aqui na Assembléia. Então, não é uma coisa que me move na vida pública.

Diniz Pinheiro (PP - presidente da Assembléia Legislativa) - Sem dúvida alguma, o agravamento da legislação que pune a corrupção pode ter um efeito pedagógico importante para o combate a essa verdadeira praga. Entendo, todavia, que precisamos investir mais ainda no efetivo cumprimento da legislação existente, punindo exemplarmente e com rapidez os que forem considerados culpados, garantindo-se a todos o amplo direito de defesa. O maior problema do Brasil talvez não seja a corrupção em, si, mas a impunidade que muitas vezes protege corruptores e corruptos. 

Luzia Ferreira (PPS) - Com certeza! Sou favorável, meu partido, o PPS, também é e com certeza nossa bancada vai votar a favor. Entendemos que não podemos mais ser coniventes com os chamados crimes de corrupção, os crimes de colarinho branco. Todo desvio de dinheiro público está tirando dinheiro das políticas públicas essenciais que atingem a população e no Brasil há sempre a sensação de impunidade, não é, de que as pessoas arriscam porque não são punidas, a lei é muito frágil e a demora nos julgamentos leva muitas vezes até à prescrição. Esse é o sentimento geral e a indignação. O PL 21 amplia as penas e mais do que isso, o que é muito relevante, garante um prazo de julgamento mais célere. Creio que é isso que pode colocar fim a esse ciclo perverso da corrupção. Sou a favor e como presidente do partido no estado e membro da executiva nacional estaremos juntos para garantir que nossa bancada vote favoravelmente. 

Almir Paraca (PT) - Perfeitamente, concordo com o projeto e estou disponível para fazer gestão junto a meus pares federais, por entender que o Brasil está de fato necessitado de encaminhar os reclames das ruas. Muita gente acha que aquelas manifestações ficaram ali estacionadas, mas nossa interpretação é outra. Essa disposição da população brasileira vai se manifestar não só no período eleitoral, mas avalio que as manifestações voltarão às ruas no período pré-eleitoral, explicitando mais uma vez que o povo brasileiro quer avançar nas mudanças estruturais no país. O PL 21 vem nesta direção, porque as mudanças estruturais não são só do ponto de vista material, econômico ou financeiro, são também do ordenamento jurídico-institucional brasileiro, que o povo quer que se dê na direção proposta pelo projeto.

Tadeu Martins (PMDB) - Claro, com toda certeza! Acredito que todo projeto de lei que venha para inibir a corrupção no Brasil, nos municípios, estados e federação é extremamente necessário e bem vindo. A própria população já vem cobrando isso e fiscalizando com muita veemência, mas também é necessário criticar positivamente os que estão ajudando a população. Não podemos jogar na mesma peneira toda a classe política, como também médicos, advogados, etc... Todas as classes têm uma parte pequena, infelizmente, que não presta e na política não pode ser diferente. Então acredito sim ser extremamente necessário e viável esse PL 21, e estamos torcendo para que dê certo.

Inácio Franco (PV) - Nenhum país no mundo pode almejar o desenvolvimento e a justiça social, se houver tolerância e impunidade para os crimes de corrupção. O PL 21 exige respeito com o dinheiro público e combate com firmeza os desvios dos políticos em suas atuações na esfera pública. Assim como toda população brasileira, sou a favor do projeto e vou me empenhar pela sua aprovação. Precisamos romper com este ciclo vicioso da corrupção e mostrar para a sociedade que existe vontade política para construir um país melhor para os brasileiros.

Ana Maria Resende (PSDB) - A corrupção é o câncer que corrói o país. Se não resolvermos esse problema o Brasil só terá dificuldades em seguir em frente. Ela não está só no poder público, mas na sociedade como um todo. Vou sim fazer gestão junto a deputados federais que conheço para que o PL 21 entre em pauta no Congresso.

Tony Carlos (PMDB) - Claro, eu sou a favor de tudo que é correto! O povo saiu às ruas, o povo cobrou. A política vem mudando aos poucos, hoje não se faz política como antigamente. Surgiu aí os processos de internet para mostrar a probidade e o povo tá vigilante. Então, eu entendo que errou tem que pagar. Eu gostaria de estar lá na Câmara para votar, é melhor que fazer gestão para aprovar.

AFINAL, SERRA CORTA AÉCIO?

Atribui-se ao ex-governador mineiro Magalhães Pinto, golpista de primeira hora em 64, o pensamento de que política é como as nuvens, a cada vez que olhamos está de uma forma. Neste sentido o ressurgimento em Minas do nome de Pimenta da Veiga, ex-prefeito da capital e ex-ministro, após mais de 15 anos afastado da vida pública no estado reafirma o pensamento, ao ser lançado como pré-candidato do PSDB à sucessão no estado.

Em Minas difundiu-se o mito de que nomes tocados, ou melhor, ungidos por Aécio Neves seriam imbatíveis, para disputas aqui, o ex-governador seria um Midas na política mineira.

Mas isso não pode ser aferido na reeleição do ex-prefeito Fernando Pimentel (PT) em 2008 apenas pelo fato de o PSDB não ter lançado candidato, como uma das formas de apoio de Aécio, já que também o PT e outros partidos apoiaram o atual ministro, cujo nome está colocado hoje como pré-candidato do partido na disputa para governador em 2014.

Da mesma forma não se verificou na eleição do ex-presidente Itamar Franco para o Senado, em 2010. Itamar sempre teve vida própria, só por impropriedade se afirmaria o contrário. Teve seu peso na reeleição do governador Anastásia, contra uma campanha sem entusiasmo da coligação PMDB/PT, na opinião deste blog.

Uma nova mexida das nuvens poderá apresentar novo quadro eleitoral, principalmente quando pesquisas apontam vitória de Dilma no primeiro turno e indicam que o nome de Aécio não decolou. Seriam derrotados Marina, Eduardo Campos e Aécio. Isso poderá criar novas composições, que não seriam difíceis de ocorrer e colocariam novamente o nome de José Serra como possível candidato a presidente pelo PSDB. (Leia AQUI pesquisa CNT recente)

Apenas Minas e São Paulo respondem juntos por quase metade do PIB nacional, e os 8 estados que o PSDB governa abrigam quase 60% do PIB. Em Minas, pesquisas indicam hoje clara vitória da oposição. (Leia mais AQUI e AQUI) Se o mesmo ocorrer em São Paulo com vitória do atual pré-candidato petista, o ministro da Saúde Alexandre Padilha, o PSDB fechará as portas, como parece estar ocorrendo ao DEM. 

Nessa perspectiva sufocante, e possível, José Serra poderá sair como candidato do PSDB com ninguém menos que o governador mineiro, Antônio Anastasia, como vice, uma chapa puro sangue. Isso uniria e entusiasmaria eleitores peessedebistas dos dois estados, os dois maiores colégios eleitorais do país, e outros mais. Uma chapa infinitamente mais forte que qualquer outra encabeçada por Aécio.

 Para tentar manter o governo mineiro, Aécio Neves teria que renunciar às suas pretensões presidenciais em 2014 e sair como candidato ao governo do estado, ficando Pimenta da Veiga com seu nome posto para disputar o Senado. Com Marina possivelmente, ou talvez Eduardo Campos, encabeçando outra chapa pode-se colocar real possibilidade da eleição presidencial ser levada para o segundo turno, com a disputa se dando entre Dilma e Serra, miramos aqui deste blog.

Em Minas a disputa local seria acirrada. O PT nunca ganhou uma eleição majoritária no estado (para o governo ou Senado), e tem agora sua maior oportunidade. E uma candidatura de Serra à presidência fortaleceria em São Paulo, e não só lá, provavelmente, a campanha do PSDB, principalmente com a perspectiva de segundo turno. Assim, Aécio seria levado a compreender, ainda que a contragosto, que essa poderia ser uma chance do PSDB não perder os dedos.

Há até quem defenda neste caso, se pesquisas confirmassem esta análise, que o ex-presidente Lula dispute o governo paulista, reforçando a candidatura de Dilma e podendo levar o PT a governar, neste quadro, também pela primeira vez, o estado. Por que não? Em grande medida essas alternativas poderiam alterar toda a perspectiva sucessória no país. Ou pode também haver outro movimento das nuvens. Mas nada que lembre falácias como a do ‘caçador de marajás’, já que a realidade brasileira não comporta mais investidas assim e certas mídias, ainda que irritadas e até histéricas, não duvidem disso.

MARCO CIVIL DA INTERNET: A CENSURA SERÁ PERMITIDA?

Foto: Para Expressar a Liberdade

O PL 2126/2011, que trata do marco civil da internet, não deverá ser votado nesta terça-feira, conforme o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha ( RJ). (Leia AQUI) Nesta segunda- feira o professor Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, foi entrevistado no programa Contraponto, uma produção do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região com o Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé. (Não deixe de assistir, CLIQUE AQUI) Na última semana ele esteve em Belo Horizonte, onde participou de debate sobre o tema.

A questão mais polêmica e criticada no projeto de lei é o parágrafo segundo do artigo 15. Ele reza que os provedores de acesso à internet poderão retirar, sem ordem judicial, qualquer conteúdo que seja reclamado como seu por jornais, revistas, emissoras de rádio e TV, e por aí afora.  

Isso significa, por exemplo, que imagens, áudios, textos ou trechos de textos que sejam utilizados por qualquer internauta em alguma publicação, como a internet hoje comporta e é repleta disso, poderá levar à exclusão do post ou publicação, a partir de um simples contato da mídia reclamante com o provedor, sem apreciação por parte do judiciário. Fica instituída a censura. Corre-se o risco de que isso ocorra, se a população não se manifestar. Leia AQUI o PL 2126/11. E AQUI artigo do deputado federal Alessandro Molon (PT - RJ), relator do projeto de lei.

Abaixo, a íntegra do artigo. E abaixo o parágrafo segundo. 

"Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. 

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos."


PS - Outras questões fundamentais, que também estão gerando polêmica:

Neutralidade da rede -  As empresas querem cobrar preços diferenciados para os serviços, para os pacotes de dados que circulam na rede. Com a neutralidade da rede, não pode haver distinção de serviços oferecidos, conteúdo, origem ou destino. Não pode haver planos que ofereçam apenas acesso a email ou redes sociais, por exemplo. Sem a neutralidade a cobrança por aplicações seria cumulativa, o que fatalmente restrigiria o acesso de usuários. Segundo o relator Alessandro Molon a neutralidade permanecerá: "A neutralidade está ficando e sobre isso não há concessão." 

Privacidade (Armazenamento de dados): O governo quer que os dados de usuários brasileiros sejam armazenados em bancos de dados no Brasil e não no exterior, como logs (registros) sobre data, horário, duração de acesso à internet e serviços. As empresas rejeitam, alegando elevação de custos para elas, e têm muitos aliados no Congresso.

O governo tem a expectativa de que seja votado até a próxima semana, já que o projeto tramita em regime de urgência e por isso está trancando a pauta da Câmara.