O Projeto de Lei 21/2011 - PL 21/11 - de autoria do ex-deputado federal Delegado Protógenes Queiroz e que trata do combate à corrupção no setor público, recebeu claro apoio da presidenta Dilma Roussef em seu discurso de posse do segundo mandato. Dilma destacou os pontos que o fundamentam, como a rigorosa punição que ele propõe e a agilização de julgamentos pelo judiciário para todos os envolvidos nos crimes de corrupção, mesmo sem citá-lo nominalmente.
O PL 21 eleva penas para os crimes de corrupção - desvio de dinheiro público e peculato (crime de desvio promovido por funcionário público, em proveito próprio ou alheio) - para 12 a 30 anos de reclusão e obriga o poder judiciário a julgá-los com prioridade. São penas impostas a determinados crimes hediondos. Em havendo condenação, é claro que tem de haver a reintegração dos valores surrupiados, o que é plenamente possível. Já poderia, até mesmo, estar aprovado pelo Congresso, tramita em caráter de prioridade desde fevereiro de 2011 na Câmara Federal.
Protógenes Queiroz é tido como um personagem heroico por vastos setores nacionais e promoveu a recuperação de bilhões de reais para os cofres públicos através de operações de que participou na Polícia Federal. Independentemente de simpatias partidárias ou ideológicas, ninguém no país suporta mais os desvios de dinheiro público, a não ser quem promove as pilhagens, é claro, e sua turma.
No discurso, Dilma deixou claro seu apoio às formulações do PL 21:
"A luta que vimos empreendendo contra a corrupção, e principalmente contra a impunidade de corruptos e corruptores, ganhará ainda mais força com um pacote de medidas que me comprometo a submeter à apreciação do Congresso Nacional ainda no primeiro semestre.
São cinco medidas: transformar em crime e punir com rigor os agentes públicos que enriquecem sem justificativa ou não demonstrem a origem dos seus ganhos; modificar a legislação eleitoral para transformar em crime a prática de caixa 2; criar uma nova espécie de ação judicial que permita o confisco dos bens adquiridos de forma ilícita ou sem comprovação; alterar a legislação para agilizar o julgamento de processos envolvendo o desvio de recursos públicos; e criar uma nova estrutura no Poder Judiciário que dê maior agilidade e eficiência às investigações e processos movidos contra aqueles que possuem foro privilegiado."
 |
| Protesto contra a corrupção, em 2013 |
Em conversa com este blogueiro no ano passado, o então secretário-geral da Presidência da República, ministro Gilberto Carvalho, manifestou claro apoio ao projeto, o que foi publicado pelo blog, e deu entrevistas no país neste sentido (Leia AQUI E AQUI). O secretário-geral do PMDB nacional, o deputado federal mineiro Mauro Lopes, também em entrevista ao blog deixou a afirmação de que o projeto será aprovado: "Nós vamos aprovar o projeto do Protógenes" (LEIA MAIS) Agora, com o apoio da presidenta Dilma às proposições do projeto proposto por Protógenes Queiroz, parece que o caminho para isso está inteiramente pavimentado.
Em outro contato, com o arcebispo de Belo Horizonte, dom Walmor Oliveira Azevedo, a necessidade de sua aprovação foi colocada e lembrada a criação da "Frente Nacional pela Aprovação do PL 21", em 2011, contando inclusive com a participação da Arquidiocese de Belo Horizonte, entre várias outras instituições. (Leia AQUI)
O PL 21 ainda tem a seu favor, para inspirar manifestações favoráveis e agregar mais fortemente o apoio popular e institucional, o peso histórico do 21 de abril e de Tiradentes, e de tudo que a Inconfidência Mineira representa no imaginário nacional. A luta contra a corrupção no setor público pode ser associada à luta contra a sangria que era praticada, a derrama e o quinto que eram cobrados pela coroa portuguesa. Do 21 de abril ao PL 21.
Na mesma linha do projeto já vigora desde o dia 29 de janeiro de 2014 a lei 12.846/13, sancionada em agosto de 2013 pela presidenta Dilma e oriunda de Projeto de Lei enviado ao Congresso pelo presidente Lula em fevereiro de 2010, PL 6826/2010 (Acesse AQUI). Penaliza empresas pela prática de atos lesivos à administração pública brasileira ou estrangeira.
Além de sansões na área judicial, a empresa poderá pagar multa na área administrativa de até 20% do valor de seu faturamento anual bruto. Na impossibilidade de calcular o faturamento, poderá ser aplicada multa que vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Segundo o presidente da CGU, Valdir Simão, deverá ser regulamentada em breve. Acesse a lei AQUI.
A discussão e aprovação do PL 21, favorecem também a necessária reforma do judiciário e estimulam o debate sobre como o financiamento privado de campanhas - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado eleitoral e origina em vastíssima medida atos de desvio de dinheiro público e favorecimentos, como forma de pagamento. Segundo o TRE-MG mais de 70% do financiamento de campanhas são patrocinados por empresas, chegando até a 100%.
A locomotiva da Reforma Política é o financiamento público de campanhas eleitorais. O PL 21 abre enorme janela para se discutir isso com a população. Sua aceitação - 98% -, verificada em enquete na internet e facilmente verificável em qualquer pesquisa feita junto à população, ou mesmo em conversas, quando apresentado, é um enorme facilitador no sentido de promover a compreensão popular sobre a necessidade do financiamento público.
 |
| Edição de junho/julho de 2011 do jornal da AJOSP (Associação dos Jornalistas do Serviço Público), então presidida pelo jornalista Cláudio Vilaça, já falecido, informando sobre o PL 21 e noticiando o lançamento da Frente Nacional por sua aprovação |
"Democratizar o poder significa combater energicamente a corrupção. A corrupção rouba o poder legítimo do povo. A corrupção ofende e humilha os trabalhadores, os empresários e os brasileiros honestos e de bem. A corrupção deve ser extirpada.
O Brasil sabe que jamais compactuei com qualquer ilícito ou malfeito. Meu governo foi o que mais apoiou o combate à corrupção, por meio da criação de leis mais severas, pela ação incisiva e livre de amarras dos órgãos de controle interno, pela autonomia da Polícia Federal como instituição de Estado, e pela independência sempre respeitada ao Ministério Público.
Os governos e a justiça estarão cumprindo os papéis que se espera deles se punirem exemplarmente os corruptos e corruptores."
Para exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e aumentar a apropriação por parte da da população de sua própria realidade, nada como o controle social do orçamento, em todos os níveis. Como política de estado, e não de um ou outro partido apenas.
Protógenes Queiroz não foi reeleito deputado federal, para espanto de muitos no Brasil. Um dos políticos mais acessados nas redes sociais, pesquisas pré-eleitorais o colocavam entre os candidatos com maiores chances de eleição em São Paulo. Em publicação no Twitter, alertou: "Ao povo brasileiro, a nossa eleição para Deputado Federal / SP houve fraude na urna eletrônica. As provas existem. Aguardem!" O caso está nas mãos do Ministério Público Federal. (Leia mais AQUI e em seu PERFIL no Facebook)
Pouco após as eleições, em 21 de outubro Protógenes foi condenado pela Segunda Turma do STF, composta por três ministros entre os onze, sob a acusação de violação de sigilo profissional em relação à operação Satiagraha, e provas obtidas foram retiradas do processo por determinação do pleno dessa Turma, contra a argumentação do Ministério Público Federal. (Leia AQUI, AQUI e AQUI)
Abaixo-assinado endereçado ao STF pela anulação da sentença contra ele está postado no endereço http://www.abaixoassinado.org/abaixoassinados/29991.
Acesse o portal da ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário