PL 21 NA PAUTA PARA VOTAÇÃO. APOIO POPULAR É INTENSO

O Congresso Nacional terá de votar em breve o projeto de lei 21 de 2011 - PL 21-, de autoria do ex-deputado federal Delegado Protógenes Queiroz ( PCdoB-SP ), que eleva para 12 a 30 anos as penas para os crimes de corrupção ativa e passiva e peculato (desvio promovido por funcionário público, em proveito próprio ou alheio), impõe multa e obriga o judiciário a julgar com prioridade, em todas as instâncias, os processos de improbidade e de crimes de responsabilidade de funcionários públicos.

Isso se dará porque no pacote anticorrupção enviado ao Congresso pela presidenta Dilma Roussef está incluso o projeto de lei 5586, de 2005, de autoria da presidência da República no governo Lula e que trata de enriquecimento ilícito de funcionário público e define penas de 3 a 8 anos e multa, para o qual a presidência solicitou tramitação em regime de urgência (através da mensagem MSC 58/2015).

O PL 21, já bastante divulgado e muito mais abrangente, está apensado a ele e isso não foi explicitado no pacote presidencial. Devido a essa ligação ele também tramitará em regime de urgência. Conta com 98% de aprovação em enquete feita na internet. Como já passou por todas as comissões temáticas, está no ponto de ser votado, e aprovado, espera-se.

Os dois projetos de lei estão na Câmara Federal, de onde são oriundos, e se não forem votados no prazo de 45 dias do pedido presidencial passam a trancar a pauta de votações da Casa, conforme o artigo 64 da Constituição Federal, que define que a presidência da República poderá solicitar urgência em projetos de iniciativa presidencial. O pedido de urgência foi protocolado no dia 19 de março. O mesmo ocorrerá no Senado, caso emperre por lá, após ser votado pelos deputados.

PL 5586/05

Outro projeto que também poderia ter sido incluído, e que está no Senado, é o PLC 49/2013 (Projeto de Lei da Câmara), de autoria do ex-deputado federal Fábio Trad (PMDB-MS). Já aprovado pela Câmara em caráter conclusivo (em alguns casos, projetos podem ser aprovados apenas pelas comissões temáticas designadas para analisá-los, dispensando o voto em plenário, conforme o artigo 58 da Constituição Federal), depende agora de aprovação pelos senadores, através de decisão terminativa, que é um procedimento similar ao da Câmara.

O PLC 49 estabelece prioridade de tramitação para os processos penais relativos aos crimes de corrupção ativa, passiva, peculato, concussão, tráfico de influência e impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, além de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e crimes de responsabilidade de prefeitos. Também para ele a presidência da República poderia pedir regime de urgência.

PL 49/13

Se aprovado no Senado, em rito rápido, e também o PL 21, e sendo ambos sancionados pela presidenta Dilma, pode-se estabelecer imediatamente punições severas para os crimes de corrupção e peculato, produzindo julgamentos muito mais rápidos e chances muito maiores de recuperar os valores desviados. O mesmo efeito poderia se dar em relação a outros crimes que tenham afinidade com estes, previstos na legislação.

Um dos tópicos do pacote anticorrupção do governo diz respeito à agilização do julgamento de processos judiciais relativos à prática de atos ilícitos contra o patrimônio público.  O pacote presidencial regulamentou a lei 12.846/13, que penaliza empresas pela prática de atos lesivos à administração nacional ou estrangeira.

Ao determinarem prioridade de tramitação processual nas áreas cível e criminal, favorecem também a necessária reforma do judiciário. Possibilitam punição mais rápida nas áreas cível e criminal, antigas reivindicações populares, e terminam por impedir prescrições de processos motivadas por longos períodos de tramitação, além de propiciar que sejam recuperados mais rapidamente os valores surrupiados, o que é plenamente possível, e presos os culpados.

PACOTE DO GOVERNO: GRUPO A SER CRIADO

A discussão e aprovação do PL 21, favorecem também a luta pela Reforma Política até por estimularem o debate sobre como o financiamento privado de campanhas eleitorais - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado das eleições e favorece em vastíssima medida atos de corrupção envolvendo dinheiro público, além de outros favorecimentos como forma de pagamento. Segundo tribunais eleitorais patrocínios por empresas chegam até a 100% do custo de campanhas.

A locomotiva da Reforma Política é o financiamento público das campanhas, promovendo o fim da participação financeira de empresas. A discussão do PL 21 abre enorme janela para se debater isso com a população, é um enorme facilitador para promover a compreensão popular sobre a necessidade de se extinguir a "contribuição" empresarial.

O projeto ainda tem a seu favor, para inspirar manifestações favoráveis e agregar mais fortemente o apoio popular e institucional, o peso histórico do 21 de abril e de Tiradentes, e de tudo que a Inconfidência Mineira representa no imaginário nacional. A luta contra a corrupção no setor público pode ser associada à luta contra a sangria que era praticada no período colonial, identificada pela derrama e pelo quinto cobrados pela coroa portuguesa. Do 21 de abril ao PL 21.

ESTÁTUA DE TIRADENTES EM OURO PRETO,
E CARTAZ PEDINDO A APROVAÇÃO DO PL 21

Em 2011 foi criada a Frente Nacional Pela Aprovação do PL 21, com a participação da OAB-MG, Arquidiocese de Belo Horizonte, AMAGIS (Associação dos Magistrados de Minas Gerais), AJOSP (Associação dos Jornalistas do Serviço Público de MG), Jornal Mosaico, Sindicato dos Jornalistas Profissionais de MG, SINDIOF (Sindicato da Imprensa Oficial de MG), Sinpro (Sindicato dos Professores de MG) e Orgapol, entre outras instituições.

Protógenes Queiroz promoveu a recuperação de muitos bilhões de reais para os cofres públicos através das operações de que participou na Polícia Federal. Independentemente de simpatias partidárias ou ideológicas ninguém no país suporta mais os desvios de dinheiro público, a não ser quem promove as pilhagens e seus coligados, é claro.

Se tem algo que joga por terra a autoestima de uma população inteira é o sentimento e a constatação da impunidade. Criando enorme frustração e desesperança, essa situação sempre agiu no sentido de também provocar e alimentar a prática da corrupção e de desvios éticos de uma forma geral, nas relações. E a memória autoritária brasileira sempre acentuou isso.

Promessas eleitorais e de políticos já instalados, em vastíssima medida já nem são mais consideradas no Brasil, fazem parte de anedotários. É como dizem as falas populares: "Meu ouvido não é paiol!" e "Se ajoelhou tem de rezar!". Assim, deputados e senadores que se dizem contra a corrupção podem fazer aprovar urgentemente o PL 21 e o PLC 49, para serem sancionados pela presidenta Dilma.

E para exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e aumentar a apropriação pela população de sua própria realidade, nada como acentuar o controle social do orçamento público, em todos os níveis. Como política de estado e não como programa de um ou outro partido ou governo apenas.

O EX-DEPUTADO FEDERAL FÁBIO TRAD, AUTOR DO PLC 49/13

EDIÇÃO DE JUNHO DE 2011 DO JORNAL DA AJOSP

PS em 20/4/05 - Leia mais sobre o pl 21 AQUI E AQUI

QUEM TEM MEDO DO PL 21?

A presidenta Dilma Roussef entregou nesta quarta-feira 18 de março ao Congresso, em ato simbólico no Palácio do Planalto, um pacote com medidas de combate à corrupção, prometido durante as eleições e citado em seu discurso de posse.( Leia aqui e aqui) No dia anterior recebeu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil um Plano de Combate à Corrupção, elaborado pela entidade. (Leia aqui) 

O pacote deverá ser implementado através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), Projetos de lei (novos e agilização de outros já em tramitação) e decretos. Apesar de medidas necessárias e improrrogáveis, novas PECs e projetos de lei demandam muito tempo em tramitação. Em havendo vontade política de partidos, congressistas e governantes, há casos que podem e deveriam ser agilizados, como os que propõem severo combate à corrupção no setor público. Mas não é comum isso ocorrer.

E a ação gerou reação do senador Aécio Neves, presidente do PSDB, que criticou o pacote e anunciou a apresentação por seu partido na Câmara de um projeto de lei para promover a punição, através da perda de registro, de partidos políticos que tenham recebido ou venham a receber recursos ilegais ou oriundos de corrupção. O povo brasileiro agradece penhoradamente os projetos e espera que tudo seja rapidamente aprovado.

Um dos tópicos apresentados por Dilma, citado inclusive em seu discurso de posse, diz respeito à agilização do julgamento de processos judiciais relativos à prática de atos ilícitos contra o patrimônio público, como o desvio de dinheiro e enriquecimento ilícito.

Neste sentido poderia ter sido incluído no pacote do governo um projeto de lei já existente, para imediata aprovação. Trata-se do projeto de lei 21/2011 - PL 21 - de autoria do ex-deputado federal pelo PCdoB Delegado Protógenes Queiroz. Tramitando em caráter prioritário,  já passou pelas comissões temáticas e está pronto para ser votado, e aprovado, espera-se. Só depende de vontade política dos partidos e congressistas. O governo federal - através de sua base na Câmara e no Senado - e a oposição poderiam aprová-lo imediatamente, caso queiram.

Além de elevar penas para os crimes de corrupção - desvio de dinheiro público e peculato (desvio promovido por funcionário público, em proveito próprio ou alheio) para 12 a 30 anos -, determina que o judiciário, em todas as suas instâncias, priorize o julgamento dos processos relativos a eles. São penas impostas a alguns crimes hediondos. Já poderia mesmo ter sido aprovado. Em havendo condenação, é claro que tem de ocorrer a reintegração dos valores surrupiados, o que é plenamente possível. 

Já bastante divulgado, sua aceitação junto à população é enorme, 98%, verificada em enquete na internet e facilmente verificável em qualquer pesquisa que se faça, ou mesmo em conversas, quando apresentado.

Protógenes Queiroz promoveu a recuperação de muitos bilhões de reais para os cofres públicos através das operações de que participou na Polícia Federal. Independentemente de simpatias partidárias ou ideológicas, ninguém no país suporta mais os desvios de dinheiro público, a não ser quem promove as pilhagens e seus coligados, é claro.

A discussão e aprovação do PL 21, favorecem também a Reforma Política e a necessária reforma do judiciário, até por estimularem o debate sobre como o financiamento privado de campanhas eleitorais - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado das eleições e favorece em vastíssima medida atos de corrupção envolvendo dinheiro público, além de outros favorecimentos como forma de pagamento. Segundo tribunais eleitorais patrocínios por empresas chegam até a 100% do custo de campanhas.

A locomotiva da Reforma Política é o financiamento público das campanhas, com o fim da participação financeira de empresas. O PL 21 abre enorme janela para se debater isso com a população, é um enorme facilitador no sentido de promover a compreensão popular sobre a necessidade do financiamento público e do fim da 'contribuição' empresarial.

O projeto ainda tem a seu favor, para inspirar manifestações favoráveis e agregar mais fortemente o apoio popular e institucional, o peso histórico do 21 de abril e de Tiradentes, e de tudo que a Inconfidência Mineira representa no imaginário nacional. A luta contra a corrupção no setor público pode ser associada à luta contra uma forma de sangria que era praticada no período colonial, identificados pela derrama e pelo quinto que eram cobrados pela coroa portuguesa. Do 21 de abril ao PL 21.

Se tem algo que joga por terra a autoestima de uma população inteira é o sentimento e a constatação da impunidade. Criando enorme frustração e desesperança, essa situação sempre agiu no sentido de também provocar e alimentar a prática da corrupção e de desvios éticos de uma forma geral, nas relações. E a memória autoritária brasileira sempre acentuou isso.

Na mesma linha do PL 21 já vigora, desde o dia 29 de janeiro de 2014, a lei 12.846/13. Penaliza empresas pela prática de atos lesivos à administração pública brasileira ou estrangeira. Além de sanções na área judicial, a empresa poderá pagar multa na área administrativa de até 20% de seu faturamento anual bruto. Na impossibilidade de calcular o faturamento, poderá ser aplicada multa que vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Foi regulamentada hoje pela presidenta, no bojo do pacote anunciado.

Promessas eleitorais e de políticos já instalados, em vastíssima medida já nem são mais consideradas no Brasil, fazem parte de anedotários. É como dizem as falas populares: "Meu ouvido não é paiol" e " Se ajoelhou tem de rezar." Assim, deputados e senadores de todos os partidos, que sempre se dizem contra a corrupção, podem fazer aprovar urgentemente o PL 21, além de outras medidas, contando com empenho favorável também da presidência da República.

E para exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e aumentar a apropriação pela população de sua própria realidade, nada como acentuar o controle social do orçamento público, em todos os níveis administrativos. Como política de estado e não como programa de um ou outro partido apenas.