A presidenta Dilma Roussef entregou nesta quarta-feira 18 de março ao Congresso, em ato simbólico no Palácio do Planalto, um pacote com medidas de combate à corrupção, prometido durante as eleições e citado em seu discurso de posse.( Leia aqui e aqui) No dia anterior recebeu do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil um Plano de Combate à Corrupção, elaborado pela entidade. (Leia aqui)
O pacote deverá ser implementado através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), Projetos de lei (novos e agilização de outros já em tramitação) e decretos. Apesar de medidas necessárias e improrrogáveis, novas PECs e projetos de lei demandam muito tempo em tramitação. Em havendo vontade política de partidos, congressistas e governantes, há casos que podem e deveriam ser agilizados, como os que propõem severo combate à corrupção no setor público. Mas não é comum isso ocorrer.
E a ação gerou reação do senador Aécio Neves, presidente do PSDB, que criticou o pacote e anunciou a apresentação por seu partido na Câmara de um projeto de lei para promover a punição, através da perda de registro, de partidos políticos que tenham recebido ou venham a receber recursos ilegais ou oriundos de corrupção. O povo brasileiro agradece penhoradamente os projetos e espera que tudo seja rapidamente aprovado.
Um dos tópicos apresentados por Dilma, citado inclusive em seu discurso de posse, diz respeito à agilização do julgamento de processos judiciais relativos à prática de atos ilícitos contra o patrimônio público, como o desvio de dinheiro e enriquecimento ilícito.
Neste sentido poderia ter sido incluído no pacote do governo um projeto de lei já existente, para imediata aprovação. Trata-se do projeto de lei 21/2011 - PL 21 - de autoria do ex-deputado federal pelo PCdoB Delegado Protógenes Queiroz. Tramitando em caráter prioritário, já passou pelas comissões temáticas e está pronto para ser votado, e aprovado, espera-se. Só depende de vontade política dos partidos e congressistas. O governo federal - através de sua base na Câmara e no Senado - e a oposição poderiam aprová-lo imediatamente, caso queiram.
O pacote deverá ser implementado através de Proposta de Emenda Constitucional (PEC), Projetos de lei (novos e agilização de outros já em tramitação) e decretos. Apesar de medidas necessárias e improrrogáveis, novas PECs e projetos de lei demandam muito tempo em tramitação. Em havendo vontade política de partidos, congressistas e governantes, há casos que podem e deveriam ser agilizados, como os que propõem severo combate à corrupção no setor público. Mas não é comum isso ocorrer.
E a ação gerou reação do senador Aécio Neves, presidente do PSDB, que criticou o pacote e anunciou a apresentação por seu partido na Câmara de um projeto de lei para promover a punição, através da perda de registro, de partidos políticos que tenham recebido ou venham a receber recursos ilegais ou oriundos de corrupção. O povo brasileiro agradece penhoradamente os projetos e espera que tudo seja rapidamente aprovado.
Um dos tópicos apresentados por Dilma, citado inclusive em seu discurso de posse, diz respeito à agilização do julgamento de processos judiciais relativos à prática de atos ilícitos contra o patrimônio público, como o desvio de dinheiro e enriquecimento ilícito.
Neste sentido poderia ter sido incluído no pacote do governo um projeto de lei já existente, para imediata aprovação. Trata-se do projeto de lei 21/2011 - PL 21 - de autoria do ex-deputado federal pelo PCdoB Delegado Protógenes Queiroz. Tramitando em caráter prioritário, já passou pelas comissões temáticas e está pronto para ser votado, e aprovado, espera-se. Só depende de vontade política dos partidos e congressistas. O governo federal - através de sua base na Câmara e no Senado - e a oposição poderiam aprová-lo imediatamente, caso queiram.
Além de elevar penas para os crimes de corrupção
- desvio de dinheiro público e peculato (desvio promovido por funcionário
público, em proveito próprio ou alheio) para 12 a 30 anos -, determina que o
judiciário, em todas as suas instâncias, priorize o julgamento dos processos relativos a eles. São penas
impostas a alguns crimes hediondos. Já poderia mesmo ter sido aprovado. Em
havendo condenação, é claro que tem de ocorrer a reintegração dos valores
surrupiados, o que é plenamente possível.
Já bastante divulgado, sua aceitação junto à população é enorme, 98%, verificada em enquete na internet e facilmente verificável em qualquer pesquisa que se faça, ou mesmo em conversas, quando apresentado.
Protógenes Queiroz promoveu a recuperação de muitos bilhões de reais para os cofres públicos através das operações de que participou na Polícia Federal. Independentemente de simpatias partidárias ou ideológicas, ninguém no país suporta mais os desvios de dinheiro público, a não ser quem promove as pilhagens e seus coligados, é claro.
A discussão e aprovação do PL 21, favorecem também a Reforma Política e a necessária reforma do judiciário, até por estimularem o debate sobre como o financiamento privado de campanhas eleitorais - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado das eleições e favorece em vastíssima medida atos de corrupção envolvendo dinheiro público, além de outros favorecimentos como forma de pagamento. Segundo tribunais eleitorais patrocínios por empresas chegam até a 100% do custo de campanhas.
A locomotiva da Reforma Política é o financiamento público das campanhas, com o fim da participação financeira de empresas. O PL 21 abre enorme janela para se debater isso com a população, é um enorme facilitador no sentido de promover a compreensão popular sobre a necessidade do financiamento público e do fim da 'contribuição' empresarial.
O projeto ainda tem a seu favor, para inspirar manifestações favoráveis e agregar mais fortemente o apoio popular e institucional, o peso histórico do 21 de abril e de Tiradentes, e de tudo que a Inconfidência Mineira representa no imaginário nacional. A luta contra a corrupção no setor público pode ser associada à luta contra uma forma de sangria que era praticada no período colonial, identificados pela derrama e pelo quinto que eram cobrados pela coroa portuguesa. Do 21 de abril ao PL 21.
Se tem algo que joga por terra a autoestima de uma população inteira é o sentimento e a constatação da impunidade. Criando enorme frustração e desesperança, essa situação sempre agiu no sentido de também provocar e alimentar a prática da corrupção e de desvios éticos de uma forma geral, nas relações. E a memória autoritária brasileira sempre acentuou isso.
Na mesma linha do PL 21 já vigora, desde o dia 29 de janeiro de 2014, a lei 12.846/13. Penaliza empresas pela prática de atos lesivos à administração pública brasileira ou estrangeira. Além de sanções na área judicial, a empresa poderá pagar multa na área administrativa de até 20% de seu faturamento anual bruto. Na impossibilidade de calcular o faturamento, poderá ser aplicada multa que vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Foi regulamentada hoje pela presidenta, no bojo do pacote anunciado.
Promessas eleitorais e de políticos já instalados, em vastíssima medida já nem são mais consideradas no Brasil, fazem parte de anedotários. É como dizem as falas populares: "Meu ouvido não é paiol" e " Se ajoelhou tem de rezar." Assim, deputados e senadores de todos os partidos, que sempre se dizem contra a corrupção, podem fazer aprovar urgentemente o PL 21, além de outras medidas, contando com empenho favorável também da presidência da República.
Já bastante divulgado, sua aceitação junto à população é enorme, 98%, verificada em enquete na internet e facilmente verificável em qualquer pesquisa que se faça, ou mesmo em conversas, quando apresentado.
Protógenes Queiroz promoveu a recuperação de muitos bilhões de reais para os cofres públicos através das operações de que participou na Polícia Federal. Independentemente de simpatias partidárias ou ideológicas, ninguém no país suporta mais os desvios de dinheiro público, a não ser quem promove as pilhagens e seus coligados, é claro.
A discussão e aprovação do PL 21, favorecem também a Reforma Política e a necessária reforma do judiciário, até por estimularem o debate sobre como o financiamento privado de campanhas eleitorais - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado das eleições e favorece em vastíssima medida atos de corrupção envolvendo dinheiro público, além de outros favorecimentos como forma de pagamento. Segundo tribunais eleitorais patrocínios por empresas chegam até a 100% do custo de campanhas.
A locomotiva da Reforma Política é o financiamento público das campanhas, com o fim da participação financeira de empresas. O PL 21 abre enorme janela para se debater isso com a população, é um enorme facilitador no sentido de promover a compreensão popular sobre a necessidade do financiamento público e do fim da 'contribuição' empresarial.
O projeto ainda tem a seu favor, para inspirar manifestações favoráveis e agregar mais fortemente o apoio popular e institucional, o peso histórico do 21 de abril e de Tiradentes, e de tudo que a Inconfidência Mineira representa no imaginário nacional. A luta contra a corrupção no setor público pode ser associada à luta contra uma forma de sangria que era praticada no período colonial, identificados pela derrama e pelo quinto que eram cobrados pela coroa portuguesa. Do 21 de abril ao PL 21.
Se tem algo que joga por terra a autoestima de uma população inteira é o sentimento e a constatação da impunidade. Criando enorme frustração e desesperança, essa situação sempre agiu no sentido de também provocar e alimentar a prática da corrupção e de desvios éticos de uma forma geral, nas relações. E a memória autoritária brasileira sempre acentuou isso.
Na mesma linha do PL 21 já vigora, desde o dia 29 de janeiro de 2014, a lei 12.846/13. Penaliza empresas pela prática de atos lesivos à administração pública brasileira ou estrangeira. Além de sanções na área judicial, a empresa poderá pagar multa na área administrativa de até 20% de seu faturamento anual bruto. Na impossibilidade de calcular o faturamento, poderá ser aplicada multa que vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões. Foi regulamentada hoje pela presidenta, no bojo do pacote anunciado.
Promessas eleitorais e de políticos já instalados, em vastíssima medida já nem são mais consideradas no Brasil, fazem parte de anedotários. É como dizem as falas populares: "Meu ouvido não é paiol" e " Se ajoelhou tem de rezar." Assim, deputados e senadores de todos os partidos, que sempre se dizem contra a corrupção, podem fazer aprovar urgentemente o PL 21, além de outras medidas, contando com empenho favorável também da presidência da República.
E para
exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e
aumentar a apropriação pela população de sua própria realidade, nada como
acentuar o controle social do orçamento público, em todos os níveis
administrativos. Como política de estado e não como programa de um ou outro
partido apenas.
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