CORRUPÇÃO E CRIME HEDIONDO: POR QUÊ NÃO VOTARAM O PROJETO-DE-LEI 21???

O movimento social desencadeado gerou mesmo muito medo em certas parcelas políticas brasileiras, e noutras também. A mídia publicou ontem que o Senado aprovou, sob a pressão dos acontecimentos, diga-se, o PSL 204/2011 (Projeto-de-Lei do Senado), de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), protocolado em 28 de abril de 2011 e o relator é o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). Leia o PDF AQUI.

Porém, há outro projeto, na Câmara federal, anterior a este e mais completo e rigoroso, de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), protocolado em 24 de fevereiro de 2011 e classificado como "prioritário", aguardando para ser votado. Já deveria ter sido votado, e até hoje, nada.

O PLS (o do senador) adiciona o inciso VIII no artigo 1º da Lei de Crimes Hediondos (8072/90), prevendo que a concussão e a corrupção ativa e passiva sejam tornadas crimes hediondos. Além disso altera as penas dos artigos 316 e 317 do Código Penal (Decreto-Lei 2848 de 1940).

O artigo 316, hoje, define a pena de 2 a 8 anos e multa, para o crime de concussão. No projeto do senador passa a ser de 4 a 8 anos, mais multa. Já para o crime de corrupção ativa e passiva, a pena atual é de 2 a 12 anos. Passa a ser de 4 a 12 anos, mais multa.

Nos casos de excesso de exação, que se dão quando o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, a pena atual de 3 a 8 anos vai para 4 a 8 anos.

O senador José Sarney incluiu através de Emenda o crime de homicídio simples na lista acima, conforme noticiado pela mídia. Isso confunde as coisas, deveria ser tratado separadamente, já que a matéria em questão é outra, diz respeito a desvio de dinheiro público.

PSL 204/2011

Já o PL 21/2011, de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB), promove alterações mais contundentes, tem caráter "prioritário" na Câmara Federal e, repetindo, já deveria ter sido votado. Não se entende por que até hoje não foi.

Altera o artigo 312 do Código Penal, que prevê o crime de peculato, que é o funcionário público apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio. Acrescenta artigo alterando a pena para 12 a 30 anos, quando o crime resultar em expressivo dano ao erário.

Outra alteração que prevê é a do artigo 317, que trata da corrupção passiva e atualmente prevê pena de 2 a 12 anos, mais multa. O projeto amplia para 12 a 30 anos, mais multa, a pena para quem 'solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem', quando o crime resultar em expressivo dano ao erário.

Propõe outra alteração também no artigo 333, sobre corrupção ativa, quando se oferece ou promete vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. A pena também vai de 2 a 12 anos, mais multa, para 12 a 30 anos, mais multa, repetidas as condições acima.

Determina ainda que na fixação da pena o juiz deverá considerar a extensão do dano causado ao erário para elevar a pena base (esta passa para 12 anos, pelo projeto, também em caso de expressivo dano ao erário). E ainda que "terão prioridade de realização todos os atos e diligências nos processos e procedimentos judiciais e administrativos, em qualquer instância, destinados a apurar a prática de improbidade". 

Parece-me que o PL 21 responde melhor às expectativas da população, amplamente manifestas nas ruas e nas redes sociais. Fica a questão: por que não foi votado até hoje??? Leia mais AQUI, sobre controle público do orçamento.

LEIA AQUI o PL 21

PL 21/2001

CONTROLE PÚBLICO DO ORÇAMENTO: UMA EXIGÊNCIA POPULAR

O recado popular

O fenômeno internet – principalmente as redes sociais – foi o veículo que possibilitou o surgimento do movimento social que se espalhou pelo país, e não pára mais, ainda que mude suas formas de expressão. Em todo o mundo tem sido assim.

A variação das mensagens expostas nos cartazes exibidos nas manifestações é enorme, a diversidade social e das reivindicações é grande. Porém, está claro que em sua maioria elas e o sentimento popular prevalecente exigem respeito para com os interesses da população.

Isso e inumeráveis conversas com manifestantes os mais variados em Belo Horizonte, deixaram claro, para mim, que todos exigem ‘CONTROLE PÚBLICO DO ORÇAMENTO’, nas diferentes esferas administrativas, como a forma mais eficaz de combate à corrupção.

Esperança e convicção

Além de outras, uma forma de se obter isso é através de experiências como a do ORÇAMENTO PARTICIPATIVO (OP) PRESENCIAL, associando-a aos recursos da internet, nos bairros e regiões, nas cidades brasileiras.

A população participando efetivamente e decidindo como e em que gastar o dinheiro público. Com transparência real. Para garantir as melhores obras e serviços públicos pelos menores custos possíveis. E há nesse processo formas de controlar também as licitações públicas para essas obras e serviços.

Ficou claro para mim que todos querem isso como “política de estado”, e não de um ou outro governo ou partido apenas. Jovens manifestantes informados de como funciona, aderiram de imediato à ideia. Pessoas mais idosas, que já vivenciaram a experiência disseram-se imediatamente favoráveis. É assimilável facilmente, e também claramente pode ser praticada em todo o país.

Sendo “política de estado”, independentemente do partido que governe qualquer cidade, o CONTROLE PÚBLICO DO ORÇAMENTO estará pautando a administração e se refletirá nas diversas áreas, como Saúde, Educação, Segurança, Moradia, etc. E formas de controle, além dos municípios, valem também para os estados e União.

Está tramitando no Congresso o projeto-de-Lei 21/2011, de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz, que, entre mais, transforma o crime de corrupção no país em hediondo. Sua discussão pública pode vir de encontro aos anseios das manifestações. VEJA AQUI, E VOTE NA ENQUETE.

Descontentamento gritante em relação a parcelas da mídia brasileira também estão evidentes nas manifestações, com acusações de manipulação de informações, dando a entender que vastos setores da população não toleram mais modelos assim.

Com o CONTROLE PÚBLICO DO ORÇAMENTO, também o “orçamento publicitário’ dos governos municipais, estaduais e federal poderia ter participação popular definindo-o e como e onde seria aplicado, em quais mídias ou em quais perspectivas midiáticas.

Seria algo como o ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DA COMUNICAÇÃO, nada a ver com censura. Isso possibilitaria que muitas mídias - hoje sem incentivo - de qualidade e comprometidas com os interesses da população, das cidades à Federação, também seriam contempladas.  

Finalizando, é sempre bom lembrar que a Constituição brasileira define nossa democracia como representativa e PARTICIPATIVA. Assim, não basta apenas eleger representantes e não acompanhar seu trabalho.

Parece que essa certeza está surgindo forte, e que a população exige participar ativamente de outras formas nas decisões de como gerir o dinheiro e os interesses públicos. Afinal, ‘o preço da liberdade é a eterna vigilância’. Pelo menos enquanto todos nós, humanos, não tivermos ‘bom coração’. 

Enquete sobre o PL 21/2011

AS PASSEATAS E ALGUMAS CONSIDERAÇÕES RÁPIDAS

Foto extraída das redes sociais

No período da ditadura, o bem e o mal estavam rigidamente colocados, pelo maniqueísmo dos que deram o golpe em 64. De um lado a repressão e de outro a necessidade e o desejo de respirar liberdade, e manifestá-la. Nas manifestações estudantis havia um foco claro, definido, a luta pelas liberdades democráticas, sintetizada na reivindicação do direito de livre expressão, manifestação e organização.

O Brasil vive hoje, com a movimentação nas ruas, um grito agora incontido mas que contém várias reivindicações, agora se tornando claras, todas. Mas é um movimento que visivelmente e fundamentalmente está a exigir respeito à população, de condução digna dos interesses públicos. Explodiu em Porto Alegre, com o mote em relação à questão do preço de passagens urbanas, da mobilidade urbana, mas lá a insatisfação já era muito mais que isso, exacerbadamente mais.

A população não suporta mais o desrespeito cotidiano, a 'vampiragem', que tem seus representantes fincados fortemente também nos partidos políticos, evidentemente, e é isso que está colocado. E exige, ao fim de tudo, ser ouvida e respeitada em sua vida diária, quer decidir sobre como e em que gastar o dinheiro público, definir e ver bem efetivadas políticas públicas, na Saúde, Educação, Segurança e tudo mais, ver o dinheiro público aplicado em seu benefício, e não no dos vampiros.

 Ainda que sem muita organização o movimento social está ressurgindo, com enorme dose de espontaneidade. Construído a partir do poder das redes sociais, e das 'saídas' de outras manifestações, específicas, além de experiências mundiais, não é possível buscar no contexto inicial grandes líderes que estejam a centralizar decisões e conduzir passeatas. Isso e mais está se construindo no processo, apesar de estarem querendo responsabilizar algumas pessoas, com ameaças de multas pesadíssimas e tudo mais, para intimidar. Não vai funcionar. Também portadores de bandeiras de partidos políticos nos protestos estão sendo vaiados.

As manifestações contra a rede Globo, em todo o país, deixam claro que ninguém suporta mais manipulações do direito à informação correta e de qualidade, e que a população exige justiça, com uma democratização dos sistemas de comunicação no país. A Globo foi levada inclusive a se explicar em cadeia nacional. E os mecanismos da internet, redes sociais, blogs, etc, estão aí para desmascarar os que gostam de esconder e enviesar fatos, e criar factóides.

As próprias polícias, com seus serviços de inteligência, não esperavam tanto, arrisco a dizer, e apesar de repressões havidas, estão divididas. Também seus componentes e famílias sofrem as consequências de atos e desvios administrativos. Estão ocorrendo fatos sociológicos novos no país, ainda não muito clarificados.

Porém, está claro nas manifestações que a população não suporta mais o desvio de dinheiro público pelo ralo da corrupção, independentemente da filiação partidária dos vampiros que a promovam. E não há espaço hoje para saídas meramente moralistas, ao estilo lacerdista (em referência a Carlos Lacerda), está ficando claro também para todos que a corrupção é uma questão eminentemente política. Onde há mais controle público do orçamento e democratização nas decisões ela se reduz. E onde não há impunidade para 'eles', os vampiros, ela se retrai ainda muito mais.

AÉCIO NEVES: PRÉ-CANDIDATO À PRESIDÊNCIA OU AO GOVERNO MINEIRO?

Uma questão de opinião, que já manifestei nas redes sociais: Aécio Neves não será candidato à presidência da República, deverá sair candidato ao governo mineiro. Em Minas Gerais, o segundo estado mais populoso do país, com o terceiro PIB, o PT nunca venceu uma eleição majoritária - para o Senado ou governo -, e tem agora uma chance real, inequívoca, que os militantes petistas locais não desejarão jogar fora. Pelo menos do ponto de vista lógico para um partido que está na disputa com seu potencial candidato muito bem colocado.

Pesquisa publicada pela mídia mineira aponta o ministro e ex-prefeito Fernando Pimentel muito à frente de nomes como o do vice-governador Alberto Pinto Coelho (PP), do presidente da Assembléia Legislativa, Diniz Pinheiro (PSDB), do presidente do PSDB estadual, Marcos Pestana, e outros.

Outra, recente, do instituto Vox Populi, mostra uma distância mastodôntica entre Dilma e Aécio, com vitória da presidenta em primeiro turno. Isso equivale a dizer, entre outras leituras possíveis, que o ex-governador mineiro não tem hoje expressiva densidade eleitoral numa perspectiva nacional, que seu peso é circunscrito ao estado. Correligionários esperam que isso se altere com sua escolha para a presidência nacional do PSDB, possibilitando-lhe maior visibilidade. Porém, isso por si só não basta.

Parece-me claro com os nomes até agora colocados em Minas, que o do possível candidato petista Fernando Pimentel tem o caminho livre para crescer ainda mais e, se confirmado, possibilitar ao PT mineiro um fato histórico, sua primeira vitória, e que pode vir a ser acachapante, incluindo aí o apoio do PMDB, para o executivo estadual.

Há quem argumente que PSDB e PSB poderiam participar de uma frente nacional para disputar contra Dilma, e que nessa hipótese os nomes de Aécio e o do governador pernambucano Eduardo Campos poderiam compor uma chapa. De quebra, o prefeito belorizontino Márcio Lacerda (PSB) poderia sair candidato ao governo estadual. Mas quem seria a cabeça na disputa nacional? Aécio, sem peso político no nordeste, e não só lá? E o peso de Lula nos nove estados nordestinos, principalmente em seu estado natal, Pernambuco, não conta? Ou a cabeça de chapa seria Eduardo Campos?

E Marina Silva, melhor colocada que Aécio, como ficaria aí? O prefeito Márcio Lacerda correria o risco de disputar e ficar até sem a prefeitura de BH? E em ano de copa mundial com todo o investimento que isso acarreta?

Em Minas o PSDB correria o risco de entregar 'de bandeja' o governo ao PT? Parece-me que, mesmo se preparando para uma disputa nacional, uma grande preocupação dos tucanos, talvez a maior, é manter os 8 estados que já governam, que totalizam mais da metade do PIB nacional. Para falar apenas de Minas e São Paulo, o PIB dos dois somado é quase metade do nacional. E o PT, que já comanda a capital paulista, quer o governo estadual lá, e vai investir pesado na disputa.

Parece-me claro que o partido, em Minas, só teria o nome do senador Aécio Neves para concorrer com o candidato petista, e a pesquisa divulgada pela mídia mineira mostrou isso, mesmo não tendo colocado os nomes dos dois em disputa. Mas evidenciou separadamente, em espontânea, que Aécio, hoje, lidera. Resta saber se o PSDB entregaria ao PT essa galinha dos ovos de ouro que é Minas, em troca de uma nada provável chance nacional.