PL 21/2011: PENAS DE 12 A 30 ANOS PARA CRIMES DE CORRUPÇÃO - POR QUÊ NÃO APROVAR?

Está tramitando na Câmara Federal em caráter prioritário, desde fevereiro de 2011, o projeto de lei 21/2011 (PL21), de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB - SP). Praticamente transforma o crime de corrupção na esfera pública em hediondo ao instituir pena mínima de 12 anos, podendo chegar a 30, para todos os envolvidos em crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, dependendo do dano causado ao erário, das somas desviadas, e determina que o poder judiciário aprecie prioritariamente os processos de crime de corrupção. O projeto é objetivo, enxuto, e nada como aprová-lo, já que, parece, o combate efetivo à corrupção, sua punição rigorosa e a rápida e clara ação da Justiça são expectativas e exigências da população brasileira. CLIQUE AQUI para ler o PDF do PL 21.

O blog entrevistou deputados estaduais mineiros e indagou se são favoráveis ao PL 21, e se em caso positivo fariam gestão junto a deputados federais e senadores aos quais tenham ligação no sentido de aprovar rapidamente o projeto. (LEIA AQUI O POST) Publicamos agora novas entrevistas, com outros deputados. Todos têm se declarado inteiramente favoráveis e deixam transparecer claramente que fariam gestões junto a seus pares federais pela aprovação, o que significa então que seus partidos também estariam envolvidos neste sentido, fazendo pressão no plano federal pela aprovação. E como quem não deve não teme, ou não teria por que ser leniente com o desvio de dinheiro público, nada como aprovar. 

No dia primeiro de agosto passado a presidenta Dilma sancionou a lei 12846/13, oriunda de um projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro de 2010, PL 6826/10, transformado na Câmara no projeto de lei 39/13, e que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". A lei entra em vigor a partir de 180 dias de sua promulgação.  

Diferentemente do que foi noticiado por setores da mídia brasileira quando o projeto de lei foi enviado por Lula ao Congresso, não era previsto e nem ocorreu com a lei gerada que os crimes de corrupção definidos fossem transformados em hediondos. Entre outras irregularidades, a nova lei pretende responsabilizar empresas por atos que corrompam agentes públicos, fraudem licitações ou contratos públicos, interfiram no caráter competitivo de licitações ou dificultem a investigação ou fiscalização de órgãos públicos.

EM AÇO INOX

No plano administrativo são previstas multas às empresas, além das consequências judiciais. Acesse AQUI a lei. Abaixo, os atos praticados por empresas que são por ela definidos em seu artigo 5º como lesivos: 

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

É uma lei que poderia fazer dobradinha com o PL 21, que prevê sanções mais duras. O Brasil é um país de memória autoritária e a cultura da impunidade é histórica entre nós, e muito forte na administração pública e em setores empresariais. Isso propiciou efetivamente que a corrupção adquirisse inclusive um  caráter endêmico. Só que, parece, a população quer mudar essa cultura, e as manifestações sociais e outros movimentos e ações têm deixado isso claro. Chega de vampirismo, é a exigência evidente. Leia AQUI e AQUI outros posts sobre o PL 21. Também AQUI e AQUI.

O blog tem contatado várias instituições e segmentos do movimento social, no sentido de reerguer a Frente Nacional pela Aprovação do PL 21/11, criada em 2011. Abaixo, o depoimento de outros deputados mineiros sobre o projeto:

Rômulo Viegas (PSDB): Sou favorável ao PL 21, acredito que é um passo fundamental para punirmos e acabarmos com a corrupção no Brasil. Terei sim condições de interferir junto aos deputados da bancada de Minas na Câmara Federal para apoiar esse projeto.

Vanderlei Miranda (PMDB): Falando pelo bloco Minas Sem censura e até pela Casa, acredito que todos os companheiros são favoráveis e creio que a base de sustentação do governo Dilma daria respaldo à aprovação. Pode ser que haja lá alguma divergência e talvez até muito desinteresse pessoal em não aprovar um projeto dessa natureza. Mas ao mesmo tempo em que sou favorável acho até um pouco vergonhosos termos de  a esse ponto, de aprovar um projeto de lei praticamente tornando hediondo um crime dessa natureza, visto que a corrupção não deveria fazer parte da vida política brasileira.

Durval Ângelo (PT): Tem um projeto de lei que Lula quando era presidente enviou à Câmara que torna a corrupção crime hediondo. acho que o projeto do Protógenes completa esse do presidente Lula. Somos favoráveis, temos que aumentar a pena tanto para a corrupção ativa como para a passiva. É bom ter cclaro que quando há corrupção de um político ou funcionário público você vai encontrar um empreiteiro, um banqueiro...Isso aconteceu no caso da Operação Satiagraha, que o Protógenes investigou. Então temos que ter claro que esses empresários também têm de ter a mesma severa punição, e o projeto do Protógenes prevê isso.

Fabiano Tolentino (PPS): É claro, sou favorável e faria gestões para ser aprovado. Acho que a situação política está mais transparente, veja-se algumas ações já feitas, inclusive na Assembléia Legislativa, como a abolição do voto secreto, fim do 14º e 15º salários, de que fui o primeiro a abrir mão, e caiu também na Câmara Federal e no Senado. Sou favorável ao PL 21, a tornar a corrupção crime hediondo, temos que alijá-la do poder público. O PL 21 pune políticos e também o campo privado e o funcionalismo público no envolvimento em corrupção na área pública. Acho ainda que no caso de políticos todos deveriam ainda passar na malha fina da Receita Federal, o político tem de ser um exemplo.

Paulo Lamac (PT): Todo projeto que vem no sentido de coibir a corrupção no país deve ser bem visto pela população e por todos que têm compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos. Entendo, entretanto, que esses projetos não podem ser objetos de auto promoção ou simplesmente de desenvolvimento de políticas personalistas. Às vezes, a gente vê essa atuação da parte do autor do projeto. Não basta simplesmente dizer que está buscando combater a corrupção, tem que ser um combate eficaz, efetivo, e não tão somente um instrumento de demagogia ou de auto promoção. Nossa intenção é que realmente possamos criminalizar de maneira mais dura os crimes de corrupção. Quem não deve não tem por que temer, e quanto à forma acredito que os deputados federais precisam debater e aprofundar essas questões.

Lisa Prado (PROS): Sou favorável, mas tem tanto corrupto participando do Congresso... A maioria são pessoas boas, mas acho que teria muita dificuldade em ser aprovado.

Glaycon Franco (PTN): Sou inteiramente favorável! Principalmente depois da Constituição de 88 ficam bem claras as competências do legislativo, judiciário e executivo, quais são os papéis dos agentes políticos. Então não podemos mais aceitar, por inúmeras alegações, ainda que por desinformação, desvios sobre o que é certo e o que é errado. Temos um leque de portais de transparência, uma Assembléia Legislativa que abre as portas para discutir com a população, ou seja, o cidadão cada vez mais próximo dos poderes, em especial do legislativo. Não tem mais cabimento, não podemos aceitar o crime de corrupção.

MANIFESTAÇÃO EM JUNHO, EM BH, NO MESMO GRITO NACIONAL