Vigora desde a quarta-feira 29 de janeiro, a lei 12846/13, sancionada em 31 de agosto passado pela presidenta Dilma e oriunda de projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro de 2010, PL 6826/2010, transformado na Câmara no projeto de lei 39/2013. Penaliza empresas pela prática de atos lesivos contra a administração pública nacional ou estrangeira.
Além de sanções na área judicial, a empresa poderá pagar multa na área administrativa de até 20% do valor do seu faturamento anual bruto. Na impossibilidade de calcular o faturamento, poderá ser aplicada multa que vai de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.
Agora na pauta o PL 21/2011, de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB-SP), que eleva penas para os crimes de corrupção e peculato para um mínimo de 12 anos, podendo chegar a 30, além de obrigar o judiciário a julgar com prioridade os processos de crimes de corrupção no país. Está em caráter de prioridade na Câmara Federal, desde fevereiro de 2011. Se aprovado com urgência, a lei gerada poderá valer inclusive para as eleições deste ano. Quem desviar dinheiro público para promover compra de votos estará sujeito às penalidades, além daquelas previstas pela legislação eleitoral.
E estamos em ano eleitoral, com redes sociais nos lares brasileiros e nos celulares, e agora com voto aberto no Congresso. O sentimento popular entende que parlamentar que votar contra quer fazer maracutaia com dinheiro público ou já participa disso, ou quer proteger quem faz, simples assim. E isso é de fácil verificação. Parece não haver dúvida de que parlamentar que votar contra o projeto ou criar impedimentos à sua apreciação e aprovação poderá ser exposto e execrado na internet pela população, bem antes das eleições.
A sua discussão e aprovação, vão de encontro à necessária reforma do judiciário e estimulam também o debate sobre como o financiamento privado de campanhas - que é feito principalmente através de empresas - influencia no resultado eleitoral e origina em vastíssima medida atos de desvio de dinheiro público e favorecimentos, como forma de pagamento.
Segundo o TRE-MG mais de 70% do financiamento de campanhas são patrocinados por empresas, chegando até a 100%. Tá na hora de multiplicar as informações sobre o PL 21/2011 e promover uma 'corrente do bem' por sua aprovação, mesmo que os chupa cabras, sanguessugas e vampiros fiquem histéricos.
Para exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e aumentar a apropriação por parte da população de sua própria realidade, nada como o controle público do orçamento, em todos os níveis. E não apenas através de mecanismos na internet, mas também por outras formas, inclusive presencialmente, como já ocorreu nas práticas de orçamento participativo, onde foi implantado.
A população, em seus diversos extratos, decidindo como e em que gastar o dinheiro que é dela e, evidentemente, acompanhando a execução de obras e serviços. Isso como política de estado, e não de um ou outro partido apenas, praticado sob qualquer governo. Mas, mesmo com isso a punição para os casos de corrupção é necessária.
Acesse o portal da ENCCLA - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro
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| Pesquisa sobre o PL 21, em 05/01: 97% querem sua aprovação, e 90% que seja urgente |
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