PL 21/2011: MAIORIA ESMAGADORA QUER SUA APROVAÇÃO

Votação na internet sobre o PL  21, hoje, 02/12: 98% querem sua aprovação

A esmagadora maioria das pessoas que já votaram pela internet - 98% - quer a aprovação do PL 21/2011, como se pode ver na imagem. Do total de votantes, 89% definem a necessidade de sua aprovação como urgente. Como se diz na praça, é coisa pra político nenhum colocar defeito. De autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB - SP), o projeto eleva as penas para os crimes de corrupção ativa e passiva na esfera pública, e peculato, para um mínimo de 12 anos, podendo chegar a 30 anos, e obriga o poder judiciário a julgar com prioridade os processos de crimes de corrupção. Leia AQUI o PDF do projeto.

É evidente que com a condenação tem de se promover a reintegração dos valores subtraídos, pelo menos, o que é plenamente possível a partir das investigações policiais e do Ministério Público, responsáveis hoje pelos procedimentos. Além da impunidade, o que mais indigna a população é a morosidade na Justiça, que leva inclusive à prescrição de crimes de corrupção, e a correção disso pode se iniciar com a aprovação do PL 21. Abaixo, as respostas de mais deputados estaduais mineiros, indagados pelo blog se são favoráveis ao projeto e, em caso afirmativo, se fariam gestão junto aos seus campos políticos por sua aprovação. Para votar, acesse http://www.votenaweb.com.br/projetos/plc-21-2011#_=_. Ou clique AQUI.

No dia primeiro de agosto passado a presidenta Dilma sancionou a lei 12846/13, oriunda de projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro de 2010. Dispõe sobre a "responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". Entrará em vigor 180 dias após sua promulgação, em fevereiro de 2014, portanto. São previstas multas às empresas, além de consequências judiciais. Leia mais AQUI. Leia também sobre o PL 21 e a auto-estima do brasileiro. 

PS em 25/01/14 - LEIA MAIS: População quer sua aprovação urgente

Carlos Pimenta (PDT) - Um dos maiores problemas que o país precisa enfrentar, de peito aberto, com responsabilidade, é o da corrupção, que está em todos os níveis, não só no meio político. Está também presente nos meios empresariais, na sociedade civil e até no poder judiciário a gente vê casos. É o poder que deveria estar hoje sendo a sentinela da moralidade e infelizmente a gente ainda vê essa questão. A sociedade tem dado um recado muito direto e não podemos mais, em hipótese alguma, tolerar esses casos. O povo quer uma sociedade mais justa, com mais equidade, uma boa distribuição e utilização dos recursos públicos, sem os ralos de corruptos e corruptores, que desviam a qualidade de vida do povo. Então, o PL 21 tem de fazer parte da prioridade, e vemos agora que a Justiça tomou para si, efetivamente, a responsabilidade de punir quem pratica a corrupção. jamais poderíamos imaginar que pessoas de grande influência, que tiveram decisões no país, que tinham o poder da caneta sendo presas. Isso mostra a maturidade em que está hoje a sociedade brasileira. Então acho que o recado tá dado, os deputados têm de tornar as coisas o mais transparente possível, votando projetos assim e criando meios para que as leis sejam cumpridas. Com certeza faria gestão pela aprovação do PL 21. 

Rômulo Veneroso (PV) - Com certeza! É um projeto de lei muito importante para a sociedade, que vem cobrando isso. Vemos hoje uma torcida organizada vibrando com as ações que foram feitas agora em cima dos mensaleiros. O Brasil precisa disso, a população precisa sentir novamente a segurança da punição. Mais que mudar penas para 12 a 30 anos é preciso ter o julgamento prioritário. Espero que o Congresso tenha a sensibilidade e aprove, porque é um apelo do povo na cobrança de justiça. Estou acompanhando de perto e vou pedir à bancada do meu partido no Congresso para aprovar.

Zé Maia (PSDB) - Na minha visão, esse projeto, como todos, tem de ter um estudo por juristas. Há duas questões importantes, a legística e a técnica mesmo, do enquadramento. É evidente que não tenho nenhuma objeção, mas acho que fazer lobby com deputado federal para votar projeto até meio fora de nossa área de atuação. Não sou a favor desses modismos: esse pegou, fica bem com a opinião pública... Isso é um problema. O holocausto foi um  modismo, o nazismo e o fascismo também foram, né, a opinião pública a favor... Eu sou muito pé no chão, temos que ter embasamento técnico, estudo de profissionais, ouvir quem é do ramo, juristas altamente qualificados no país para ver a adequação técnico-jurídica, penal, criminal e, de outro lado, especialistas na área de legística, para ver se isso se enquadra. Essa coisa de ir na onda e fazer as coisas... O holocausto foi um modismo. Então, não quero entrar pra história como quem entra na onda e aprova as coisas a toque de caixa. Não tenho nada contra, mas também não sou a favor de fazer essas coisas assim, no bumba meu boi, na onda geral. Geralmente a história nos conta, no futuro, que essa não é a melhor maneira de encarar isso. Com relação a fazer lobby acho muito pouco provável que eu faça isso, ninguém precisa fazer lobby comigo, sou muito consciente das minhas ações aqui na Assembléia. Então, não é uma coisa que me move na vida pública.

Diniz Pinheiro (PP - presidente da Assembléia Legislativa) - Sem dúvida alguma, o agravamento da legislação que pune a corrupção pode ter um efeito pedagógico importante para o combate a essa verdadeira praga. Entendo, todavia, que precisamos investir mais ainda no efetivo cumprimento da legislação existente, punindo exemplarmente e com rapidez os que forem considerados culpados, garantindo-se a todos o amplo direito de defesa. O maior problema do Brasil talvez não seja a corrupção em, si, mas a impunidade que muitas vezes protege corruptores e corruptos. 

Luzia Ferreira (PPS) - Com certeza! Sou favorável, meu partido, o PPS, também é e com certeza nossa bancada vai votar a favor. Entendemos que não podemos mais ser coniventes com os chamados crimes de corrupção, os crimes de colarinho branco. Todo desvio de dinheiro público está tirando dinheiro das políticas públicas essenciais que atingem a população e no Brasil há sempre a sensação de impunidade, não é, de que as pessoas arriscam porque não são punidas, a lei é muito frágil e a demora nos julgamentos leva muitas vezes até à prescrição. Esse é o sentimento geral e a indignação. O PL 21 amplia as penas e mais do que isso, o que é muito relevante, garante um prazo de julgamento mais célere. Creio que é isso que pode colocar fim a esse ciclo perverso da corrupção. Sou a favor e como presidente do partido no estado e membro da executiva nacional estaremos juntos para garantir que nossa bancada vote favoravelmente. 

Almir Paraca (PT) - Perfeitamente, concordo com o projeto e estou disponível para fazer gestão junto a meus pares federais, por entender que o Brasil está de fato necessitado de encaminhar os reclames das ruas. Muita gente acha que aquelas manifestações ficaram ali estacionadas, mas nossa interpretação é outra. Essa disposição da população brasileira vai se manifestar não só no período eleitoral, mas avalio que as manifestações voltarão às ruas no período pré-eleitoral, explicitando mais uma vez que o povo brasileiro quer avançar nas mudanças estruturais no país. O PL 21 vem nesta direção, porque as mudanças estruturais não são só do ponto de vista material, econômico ou financeiro, são também do ordenamento jurídico-institucional brasileiro, que o povo quer que se dê na direção proposta pelo projeto.

Tadeu Martins (PMDB) - Claro, com toda certeza! Acredito que todo projeto de lei que venha para inibir a corrupção no Brasil, nos municípios, estados e federação é extremamente necessário e bem vindo. A própria população já vem cobrando isso e fiscalizando com muita veemência, mas também é necessário criticar positivamente os que estão ajudando a população. Não podemos jogar na mesma peneira toda a classe política, como também médicos, advogados, etc... Todas as classes têm uma parte pequena, infelizmente, que não presta e na política não pode ser diferente. Então acredito sim ser extremamente necessário e viável esse PL 21, e estamos torcendo para que dê certo.

Inácio Franco (PV) - Nenhum país no mundo pode almejar o desenvolvimento e a justiça social, se houver tolerância e impunidade para os crimes de corrupção. O PL 21 exige respeito com o dinheiro público e combate com firmeza os desvios dos políticos em suas atuações na esfera pública. Assim como toda população brasileira, sou a favor do projeto e vou me empenhar pela sua aprovação. Precisamos romper com este ciclo vicioso da corrupção e mostrar para a sociedade que existe vontade política para construir um país melhor para os brasileiros.

Ana Maria Resende (PSDB) - A corrupção é o câncer que corrói o país. Se não resolvermos esse problema o Brasil só terá dificuldades em seguir em frente. Ela não está só no poder público, mas na sociedade como um todo. Vou sim fazer gestão junto a deputados federais que conheço para que o PL 21 entre em pauta no Congresso.

Tony Carlos (PMDB) - Claro, eu sou a favor de tudo que é correto! O povo saiu às ruas, o povo cobrou. A política vem mudando aos poucos, hoje não se faz política como antigamente. Surgiu aí os processos de internet para mostrar a probidade e o povo tá vigilante. Então, eu entendo que errou tem que pagar. Eu gostaria de estar lá na Câmara para votar, é melhor que fazer gestão para aprovar.

AFINAL, SERRA CORTA AÉCIO?

Atribui-se ao ex-governador mineiro Magalhães Pinto, golpista de primeira hora em 64, o pensamento de que política é como as nuvens, a cada vez que olhamos está de uma forma. Neste sentido o ressurgimento em Minas do nome de Pimenta da Veiga, ex-prefeito da capital e ex-ministro, após mais de 15 anos afastado da vida pública no estado reafirma o pensamento, ao ser lançado como pré-candidato do PSDB à sucessão no estado.

Em Minas difundiu-se o mito de que nomes tocados, ou melhor, ungidos por Aécio Neves seriam imbatíveis, para disputas aqui, o ex-governador seria um Midas na política mineira.

Mas isso não pode ser aferido na reeleição do ex-prefeito Fernando Pimentel (PT) em 2008 apenas pelo fato de o PSDB não ter lançado candidato, como uma das formas de apoio de Aécio, já que também o PT e outros partidos apoiaram o atual ministro, cujo nome está colocado hoje como pré-candidato do partido na disputa para governador em 2014.

Da mesma forma não se verificou na eleição do ex-presidente Itamar Franco para o Senado, em 2010. Itamar sempre teve vida própria, só por impropriedade se afirmaria o contrário. Teve seu peso na reeleição do governador Anastásia, contra uma campanha sem entusiasmo da coligação PMDB/PT, na opinião deste blog.

Uma nova mexida das nuvens poderá apresentar novo quadro eleitoral, principalmente quando pesquisas apontam vitória de Dilma no primeiro turno e indicam que o nome de Aécio não decolou. Seriam derrotados Marina, Eduardo Campos e Aécio. Isso poderá criar novas composições, que não seriam difíceis de ocorrer e colocariam novamente o nome de José Serra como possível candidato a presidente pelo PSDB. (Leia AQUI pesquisa CNT recente)

Apenas Minas e São Paulo respondem juntos por quase metade do PIB nacional, e os 8 estados que o PSDB governa abrigam quase 60% do PIB. Em Minas, pesquisas indicam hoje clara vitória da oposição. (Leia mais AQUI e AQUI) Se o mesmo ocorrer em São Paulo com vitória do atual pré-candidato petista, o ministro da Saúde Alexandre Padilha, o PSDB fechará as portas, como parece estar ocorrendo ao DEM. 

Nessa perspectiva sufocante, e possível, José Serra poderá sair como candidato do PSDB com ninguém menos que o governador mineiro, Antônio Anastasia, como vice, uma chapa puro sangue. Isso uniria e entusiasmaria eleitores peessedebistas dos dois estados, os dois maiores colégios eleitorais do país, e outros mais. Uma chapa infinitamente mais forte que qualquer outra encabeçada por Aécio.

 Para tentar manter o governo mineiro, Aécio Neves teria que renunciar às suas pretensões presidenciais em 2014 e sair como candidato ao governo do estado, ficando Pimenta da Veiga com seu nome posto para disputar o Senado. Com Marina possivelmente, ou talvez Eduardo Campos, encabeçando outra chapa pode-se colocar real possibilidade da eleição presidencial ser levada para o segundo turno, com a disputa se dando entre Dilma e Serra, miramos aqui deste blog.

Em Minas a disputa local seria acirrada. O PT nunca ganhou uma eleição majoritária no estado (para o governo ou Senado), e tem agora sua maior oportunidade. E uma candidatura de Serra à presidência fortaleceria em São Paulo, e não só lá, provavelmente, a campanha do PSDB, principalmente com a perspectiva de segundo turno. Assim, Aécio seria levado a compreender, ainda que a contragosto, que essa poderia ser uma chance do PSDB não perder os dedos.

Há até quem defenda neste caso, se pesquisas confirmassem esta análise, que o ex-presidente Lula dispute o governo paulista, reforçando a candidatura de Dilma e podendo levar o PT a governar, neste quadro, também pela primeira vez, o estado. Por que não? Em grande medida essas alternativas poderiam alterar toda a perspectiva sucessória no país. Ou pode também haver outro movimento das nuvens. Mas nada que lembre falácias como a do ‘caçador de marajás’, já que a realidade brasileira não comporta mais investidas assim e certas mídias, ainda que irritadas e até histéricas, não duvidem disso.

MARCO CIVIL DA INTERNET: A CENSURA SERÁ PERMITIDA?

Foto: Para Expressar a Liberdade

O PL 2126/2011, que trata do marco civil da internet, não deverá ser votado nesta terça-feira, conforme o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha ( RJ). (Leia AQUI) Nesta segunda- feira o professor Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e integrante do Comitê Gestor da Internet no Brasil, foi entrevistado no programa Contraponto, uma produção do Sindicato dos Bancários e Financiários de São Paulo, Osasco e Região com o Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé. (Não deixe de assistir, CLIQUE AQUI) Na última semana ele esteve em Belo Horizonte, onde participou de debate sobre o tema.

A questão mais polêmica e criticada no projeto de lei é o parágrafo segundo do artigo 15. Ele reza que os provedores de acesso à internet poderão retirar, sem ordem judicial, qualquer conteúdo que seja reclamado como seu por jornais, revistas, emissoras de rádio e TV, e por aí afora.  

Isso significa, por exemplo, que imagens, áudios, textos ou trechos de textos que sejam utilizados por qualquer internauta em alguma publicação, como a internet hoje comporta e é repleta disso, poderá levar à exclusão do post ou publicação, a partir de um simples contato da mídia reclamante com o provedor, sem apreciação por parte do judiciário. Fica instituída a censura. Corre-se o risco de que isso ocorra, se a população não se manifestar. Leia AQUI o PL 2126/11. E AQUI artigo do deputado federal Alessandro Molon (PT - RJ), relator do projeto de lei.

Abaixo, a íntegra do artigo. E abaixo o parágrafo segundo. 

"Art. 15. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. 

§ 1º A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos."


PS - Outras questões fundamentais, que também estão gerando polêmica:

Neutralidade da rede -  As empresas querem cobrar preços diferenciados para os serviços, para os pacotes de dados que circulam na rede. Com a neutralidade da rede, não pode haver distinção de serviços oferecidos, conteúdo, origem ou destino. Não pode haver planos que ofereçam apenas acesso a email ou redes sociais, por exemplo. Sem a neutralidade a cobrança por aplicações seria cumulativa, o que fatalmente restrigiria o acesso de usuários. Segundo o relator Alessandro Molon a neutralidade permanecerá: "A neutralidade está ficando e sobre isso não há concessão." 

Privacidade (Armazenamento de dados): O governo quer que os dados de usuários brasileiros sejam armazenados em bancos de dados no Brasil e não no exterior, como logs (registros) sobre data, horário, duração de acesso à internet e serviços. As empresas rejeitam, alegando elevação de custos para elas, e têm muitos aliados no Congresso.

O governo tem a expectativa de que seja votado até a próxima semana, já que o projeto tramita em regime de urgência e por isso está trancando a pauta da Câmara.   

O PL 21/2011 E A AUTO-ESTIMA DO BRASILEIRO

Até os esgotos já clamam por mais elevação da auto-estima no país

A população brasileira poderá em breve dar mais um passo na elevação de sua auto-estima. Isso poderá ocorrer com a aprovação pelo Congresso do PL 21/2011, que eleva penas para os crimes que envolvem desvio de dinheiro público e peculato e obriga que o judiciário priorize o julgamento de crimes de corrupção. A pena mínima passa para 12 anos, podendo a condenação chegar a 30 anos. O projeto é de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB - SP).

Se tem algo que joga por terra a auto-estima de uma população inteira é o sentimento e a constatação da impunidade em casos de corrupção envolvendo dinheiro público. Por jogar jogar por terra criando enorme frustração e desesperança, essa situação sempre agiu no sentido de também provocar e alimentar a prática da corrupção e de desvios éticos de uma forma geral, nas relações. E a memória autoritária brasileira sempre acentuou isso.

A violência social gerada também, e fortemente, por essa condição é sentida no dia a dia. Por outro lado, as recentes mobilizações sociais gritam que a coisa tá mesmo feia, explicitando a exigência por mudanças. Que têm de estar nas ações mínimas de nosso cotidiano, por tudo que já tenhamos errado, e acentuadamente no respeito ao tal cidadão pela punição rigorosa e real aos "amigos da coisa pública".

Para exercer maior controle sobre as possibilidades de desvio de dinheiro público e aumentar a apropriação por parte da população de sua própria realidade, nada como o controle público do orçamento, em todos os níveis. E não apenas através de mecanismos na internet, mas também por outras formas, inclusive presencialmente, como já ocorreu nas práticas de orçamento participativo, onde foi implantado.

A população, em seus diversos extratos, decidindo como e em que gastar o dinheiro que é dela e, evidentemente, acompanhando a execução de obras e serviços. Isso como política de estado, e não de um ou outro partido apenas, praticado sob qualquer governo. Mas mesmo com isso a punição para os casos de corrupção é necessária. E para melhorar muito sua aplicação nada como a aprovação do PL 21, com a execução efetiva das penalidades por ele prescritas e a retomada dos valores desviados, que é plenamente possível.

"Computador da NASA", adquirido por meros R$ 223 mil pela prefeitura da cidade mineira de Itabira. ( no alto, o ex-prefeito João Izael Q. Coelho; à esquerda, o ex-secretário de governo, Sebastião Campos, o Tião Batata; à direita, o ex-assessor de imprensa, Fernando Silva)

A imagem acima, publicada pelo jornal mineiro Mosaico em 2007, apresenta um pequeno exemplo de maracutaia com dinheiro público. Mostra um documento da prefeitura da cidade de Itabira onde se vê a aquisição de um único computador por meros R$ 223.792,10, que tornou-se conhecido como o "computador da NASA". Poderiam ter sido comprados 223 computadores para ministrar aulas de informática para alunos da rede municipal de ensino. 

Outros valores, inferiores mas igualmente superfaturados também podem ser vistos. Após o caso ter sido denunciado pelo Mosaico o prefeito processou o jornal. Pediu indenização de R$ 300 mil e censura ao jornal, mas não apresentou um único documento no processo, para contestar o caso ou outras denúncias. Ainda assim, liminar publicada no Diário do Judiciário mineiro proibiu o jornal de publicar charges e fotos do governo de Itabira, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. Leia AQUI post completo sobre o caso.

Liminar de censura ao jornal, publicada no Diário da Justiça

Publicamos aqui mais algumas entrevistas sobre o PL 21 feitas com deputados estaduais mineiros, onde são indagados, como nas anteriores, se são favoráveis ao projeto e se fariam gestão com deputados federais de seus campos políticos por sua aprovação. A questão já foi colocada para todos os 77 deputados. Com várias respostas já publicadas, aguardamos as dos parlamentares restantes. Leia mais AQUI, AQUI  e AQUI sobre o projeto e outras respostas. Para registrar seu voto na Web sobre o PL 21 CLIQUE AQUI.

Entrevistamos também sobre o PL 21 o delegado Ronaldo Cardoso Alves, presidente da Adepolc-MG (Associação dos Delegados de Polícia Civil de Minas Gerais), que lembrou o papel da Polícia Civil nos estados na investigação de crimes de desvio de dinheiro público e reivindicou um melhor aparelhamento da instituição.

Rogério Correia (PT): Sim, sou a favor. Inclusive, o presidente Lula fez um projeto similar que foi aprovado e sancionado pela presidenta Dilma. É da linha do PT e temos posição favorável.

Anselmo José Domingos (PTC): Sou totalmente favorável ao PL 21, pois acredito que a corrupção na política deve ser severamente punida. As leis e regras da nossa sociedade devem ser cumpridas, principalmente na esfera pública, que representa o povo. É por meio de projetos como este que a população pode acreditar na política séria e de responsabilidade. Esse projeto mostra a necessidade de mudança e de transparência cobrada pelos cidadãos durante as manifestações de junho. Acredito na força dos movimentos que podem transformar a nossa sociedade e a vida das pessoas. Eu me empenharia para a aprovação do PL 21 no Congresso.

Adelmo Carneiro Leão (PT): Sou favorável e faria as gestões necessárias.

Ulisses Gomes (PT): Pelo momento em que a gente vive é um projeto importante. Tem meu apoio e me comprometo a fazer gestão junto a deputados federais para aprová-lo.

Delegado Ronaldo Cardoso Alves (Presidente da Adepolc-MG): Vejo a possibilidade de aprovação como real, as ruas estão dizendo isso aí para os governantes e políticos, dizendo que a sociedade não tolera esse crime de desmando administrativo, de corrupção. Acho que a Polícia Civil, nesse contexto, tem que se preparar, se fortalecer, porque como pode ser dado à Polícia Civil investigar crime de corrupção se ela não está aparelhada instrumentalmente e materialmente? Quando digo instrumentalmente, estou dizendo que precisamos de uma lei que dê cobertura à Polícia Civil para agir dentro da estrita legalidade e com todo o rigor e condições possíveis.

Se você tem uma polícia fraca, obviamente que ela vai estar sujeita aos desmandos dos infratores e não vai ter independência. Enfraquecendo a polícia estará apontando para que o Ministério Público faça as imersões como se investigador fosse, quando na verdade o Ministério Público tem um papel definido na lei, que ele também não pode produzir provas ao arrepio do processo e do balanceamento que deve haver entre defesa e acusação. Precisamos atentar para que este projeto de lei tem que caminhar junto com a valorização das polícias.

PL 21 - É AGORA, JOSÉ?

O PL 21/2011, de autoria do deputado Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB - SP), que tramita em caráter prioritário e aumenta penas para os crimes de corrupção e peculato para um mínimo de 12 anos, podendo chegar a 30 anos, além de determinar que o judiciário aprecie com prioridade processos de crimes de corrupção e peculato, poderá em breve ser aprovado, ou não, por voto aberto dos deputados e senadores. (Leia AQUI sobre o PL 21)

A punição severa e a rápida e clara ação da Justiça são expectativa e exigência da população brasileira, e o debate do projeto fatalmente gerará um processo educativo que atingirá toda a nação. É enxuto e direto, de fácil aprovação. Se deputados federais e senadores concordarem, é claro. Não sendo votado agora, nada impede que vá para votação no máximo no início do ano eleitoral de 2014.  

Na última quarta-feira, dia 23, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a PEC 43, que deu entrada em 2010 e estabelece o voto direto para qualquer deliberação no legislativo, em todas as instâncias, federais, estaduais e municipais. Agora é com o plenário, em duas votações. O senador Roberto Requião (PMDB - PR) colheu com clareza o sentimento popular: "As ruas estão a exigir transparência do Congresso Nacional. Voto aberto em tudo. Mandatário não pode esconder o seu voto do mandante. Neste momento, há sim um clima para estabelecermos a transparência".

A PEC deu entrada na Câmara há mais de 12 anos, em maio de 2001, sob o número 349, convertida no Senado em PEC 43/2010. Com sua aprovação, fica sem sentido a PEC 196/2012, que tramita na Câmara e especifica os casos em que a perda de mandato se dará por voto aberto, já que qualquer caso terá de se dar assim, aprovada a PEC 43/2010.

O blog publicou entrevistas com vários deputados estaduais mineiros sobre o PL 21, indagando se seriam favoráveis à sua aprovação e se, em caso afirmativo, fariam gestão junto a congressistas pela aprovação. Todos têm respondido afirmativamente às questões, em seus depoimentos, publicados em posts sobre o projeto. (Leiam AQUI E AQUI) O contingente mineiro é de 53 deputados federais e os 3 senadores, Aécio Neves (PSDB), Clésio Andrade (PMDB) e Zezé Perrela (PDT), substituindo o ex-presidente e ex-senador Itamar Franco. 

Publicamos abaixo mais entrevistas, e estamos aguardando a resposta de outros para finalizar a lista dos 77 deputados estaduais mineiros. Se dependesse das respostas até agora obtidas, o PL 21 seria aprovado por unanimidade. Se o plano federal tiver a mesma disposição apresentada, será fácil bater o martelo.

Alencar da Silveira Jr (PDT): Sou favorável e trabalho pela aprovação. Acho que para com a corrupção tem que ter tolerância zero, temos que aprovar um projeto dessa natureza. Tolerância zero para políticos ligados à corrupção no Brasil.

Celinho do Sinttrocel (PCdoB): Todo o debate sobre o PL 21 é extremamente positivo, ele visa beneficiar o povo brasileiro, não há como partilhar contra. Então sou favorável ao debate e à tramitação dele em todas as comissões para que seu objeto possa ser um debate positivo.

João Leite (PSDB): Claro! É importante a sociedade, quando escolhe seus representantes, eles têm de estar prontos para responder em relação a todos os seus atos. Sem dúvida que esse crime de desvio de dinheiro público é inaceitável. O dinheiro público é sagrado, do suor dos trabalhadores. Sou totalmente favorável e solicito que a bancada federal do PSDB vote favoravelmente.

Sargento Rodrigues (PDT): Toda e qualquer iniciativa, seja da Presidência da República, da Câmara ou do Senado nesse sentido de moralização no trato da coisa pública é sempre muito bem vinda. Apoiamos e entendemos que é necessária uma punição severa, certa e célere, obedecendo o princípio e a intenção do deputado. Teremos o maior prazer de acionar nossa bancada federal do PDT, para solicitar apoio.

Cabo Júlio (PMDB): O PL é bom porque aumenta as penas para o crime de corrupção. A pena, quanto maior, tenta desestimular as pessoas a descumprirem a lei. Não acredito que alguém no PMDB possa ser contra um projeto desse.

Lafayette de Andrada (PSDB): É um projeto de extrema importância. A corrupção é um dos males que corrói o serviço público brasileiro como um todo. É fundamental que haja uma punição efetiva e célere e o PL 21 vai de encontro desses anseios da sociedade. De minha parte farei todo o esforço para que meu campo político vote favorável.

Antônio Lerin (PSB): Sou favorável e vou trabalhar com toda a bancada de Minas e do PSB brasileiro para que seja aprovado., com agilidade. Quero parabenizar o deputado Protógenes pela brilhante iniciativa. É um ponto crucial para reduzirmos a corrupção, nos níveis municipal, estadual e federal. Vindo de cima para baixo a responsabilidade aumenta. precisamos remunerar melhor nossos profissionais, médicos, educadores e de onde esse dinheiro deveria estar saindo está sendo desviado e indo pro ralo de algumas poucas pessoas. Vou defender a aprovação do projeto junto dos 53 deputados mineiros na Câmara Federal.

Luiz Henrique (PSDB): É de grande importância, principalmente no momento em que vivemos. A corrupção se estende desde nossa fundação e é um câncer para o desenvolvimento. As leis têm que ser aprimoradas e o Protógenes foi muito feliz ao propor esse projeto. Farei meus contatos em nossa base para aprová-lo.

Tenente Lúcio (PDT): Sem dúvida! O que vier para moralizar o nosso país é muito bom. Temos que dar as mãos e fazer com que o projeto seja aprovado até em caráter de prioridade.

Duarte Bechir (PSD): Vejo que aproximadamente 40% dos recursos públicos são desviados, e se isso deixasse de sê-lo teríamos quase que o dobro de investimentos no país. O povo deixa de receber os benefícios nos municípios, estados e federação. A ideia do deputado Protógenes é espetacular e necessária, para aplicação urgente. Se o Congresso demonstrar coragem, independência e zelo pelo público, vai aprovar. É preciso ver também que, muitas vezes, o Ministério Público, no afã de descobrir algo errado, faz publicidade daquilo que acha que já está errado, coloca-se nome, antes da apuração ser concluída, não levantada ainda. Já colocou, divulgou e, lá na frente, acaba que incorre em erros de ter acusado A ou B que não teria nada a ver. Esse sistema tem que ser revisto, agir primeiro, ter cautela nas averiguações e punir lá na frente, com o feito descoberto. Sou favorável ao PL 21.

Romel Anísio (PP): Não tenho ainda conhecimento de seu inteiro teor, porque deixei o legislativo federal há alguns anos. Mas o que transformar o crime de corrupção em hediondo eu sou totalmente a favor e faria gestão junto a companheiros na Câmara Federal para aprovar.

PL 21/2011: PENAS DE 12 A 30 ANOS PARA CRIMES DE CORRUPÇÃO - POR QUÊ NÃO APROVAR?

Está tramitando na Câmara Federal em caráter prioritário, desde fevereiro de 2011, o projeto de lei 21/2011 (PL21), de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB - SP). Praticamente transforma o crime de corrupção na esfera pública em hediondo ao instituir pena mínima de 12 anos, podendo chegar a 30, para todos os envolvidos em crimes de peculato, corrupção ativa e passiva, dependendo do dano causado ao erário, das somas desviadas, e determina que o poder judiciário aprecie prioritariamente os processos de crime de corrupção. O projeto é objetivo, enxuto, e nada como aprová-lo, já que, parece, o combate efetivo à corrupção, sua punição rigorosa e a rápida e clara ação da Justiça são expectativas e exigências da população brasileira. CLIQUE AQUI para ler o PDF do PL 21.

O blog entrevistou deputados estaduais mineiros e indagou se são favoráveis ao PL 21, e se em caso positivo fariam gestão junto a deputados federais e senadores aos quais tenham ligação no sentido de aprovar rapidamente o projeto. (LEIA AQUI O POST) Publicamos agora novas entrevistas, com outros deputados. Todos têm se declarado inteiramente favoráveis e deixam transparecer claramente que fariam gestões junto a seus pares federais pela aprovação, o que significa então que seus partidos também estariam envolvidos neste sentido, fazendo pressão no plano federal pela aprovação. E como quem não deve não teme, ou não teria por que ser leniente com o desvio de dinheiro público, nada como aprovar. 

No dia primeiro de agosto passado a presidenta Dilma sancionou a lei 12846/13, oriunda de um projeto de lei enviado pelo ex-presidente Lula ao Congresso em fevereiro de 2010, PL 6826/10, transformado na Câmara no projeto de lei 39/13, e que "dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências". A lei entra em vigor a partir de 180 dias de sua promulgação.  

Diferentemente do que foi noticiado por setores da mídia brasileira quando o projeto de lei foi enviado por Lula ao Congresso, não era previsto e nem ocorreu com a lei gerada que os crimes de corrupção definidos fossem transformados em hediondos. Entre outras irregularidades, a nova lei pretende responsabilizar empresas por atos que corrompam agentes públicos, fraudem licitações ou contratos públicos, interfiram no caráter competitivo de licitações ou dificultem a investigação ou fiscalização de órgãos públicos.

EM AÇO INOX

No plano administrativo são previstas multas às empresas, além das consequências judiciais. Acesse AQUI a lei. Abaixo, os atos praticados por empresas que são por ela definidos em seu artigo 5º como lesivos: 

I - prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada;

II - comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei;

III - comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados;

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

V - dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades ou agentes públicos, ou intervir em sua atuação, inclusive no âmbito das agências reguladoras e dos órgãos de fiscalização do sistema financeiro nacional.

É uma lei que poderia fazer dobradinha com o PL 21, que prevê sanções mais duras. O Brasil é um país de memória autoritária e a cultura da impunidade é histórica entre nós, e muito forte na administração pública e em setores empresariais. Isso propiciou efetivamente que a corrupção adquirisse inclusive um  caráter endêmico. Só que, parece, a população quer mudar essa cultura, e as manifestações sociais e outros movimentos e ações têm deixado isso claro. Chega de vampirismo, é a exigência evidente. Leia AQUI e AQUI outros posts sobre o PL 21. Também AQUI e AQUI.

O blog tem contatado várias instituições e segmentos do movimento social, no sentido de reerguer a Frente Nacional pela Aprovação do PL 21/11, criada em 2011. Abaixo, o depoimento de outros deputados mineiros sobre o projeto:

Rômulo Viegas (PSDB): Sou favorável ao PL 21, acredito que é um passo fundamental para punirmos e acabarmos com a corrupção no Brasil. Terei sim condições de interferir junto aos deputados da bancada de Minas na Câmara Federal para apoiar esse projeto.

Vanderlei Miranda (PMDB): Falando pelo bloco Minas Sem censura e até pela Casa, acredito que todos os companheiros são favoráveis e creio que a base de sustentação do governo Dilma daria respaldo à aprovação. Pode ser que haja lá alguma divergência e talvez até muito desinteresse pessoal em não aprovar um projeto dessa natureza. Mas ao mesmo tempo em que sou favorável acho até um pouco vergonhosos termos de  a esse ponto, de aprovar um projeto de lei praticamente tornando hediondo um crime dessa natureza, visto que a corrupção não deveria fazer parte da vida política brasileira.

Durval Ângelo (PT): Tem um projeto de lei que Lula quando era presidente enviou à Câmara que torna a corrupção crime hediondo. acho que o projeto do Protógenes completa esse do presidente Lula. Somos favoráveis, temos que aumentar a pena tanto para a corrupção ativa como para a passiva. É bom ter cclaro que quando há corrupção de um político ou funcionário público você vai encontrar um empreiteiro, um banqueiro...Isso aconteceu no caso da Operação Satiagraha, que o Protógenes investigou. Então temos que ter claro que esses empresários também têm de ter a mesma severa punição, e o projeto do Protógenes prevê isso.

Fabiano Tolentino (PPS): É claro, sou favorável e faria gestões para ser aprovado. Acho que a situação política está mais transparente, veja-se algumas ações já feitas, inclusive na Assembléia Legislativa, como a abolição do voto secreto, fim do 14º e 15º salários, de que fui o primeiro a abrir mão, e caiu também na Câmara Federal e no Senado. Sou favorável ao PL 21, a tornar a corrupção crime hediondo, temos que alijá-la do poder público. O PL 21 pune políticos e também o campo privado e o funcionalismo público no envolvimento em corrupção na área pública. Acho ainda que no caso de políticos todos deveriam ainda passar na malha fina da Receita Federal, o político tem de ser um exemplo.

Paulo Lamac (PT): Todo projeto que vem no sentido de coibir a corrupção no país deve ser bem visto pela população e por todos que têm compromisso com a correta aplicação dos recursos públicos. Entendo, entretanto, que esses projetos não podem ser objetos de auto promoção ou simplesmente de desenvolvimento de políticas personalistas. Às vezes, a gente vê essa atuação da parte do autor do projeto. Não basta simplesmente dizer que está buscando combater a corrupção, tem que ser um combate eficaz, efetivo, e não tão somente um instrumento de demagogia ou de auto promoção. Nossa intenção é que realmente possamos criminalizar de maneira mais dura os crimes de corrupção. Quem não deve não tem por que temer, e quanto à forma acredito que os deputados federais precisam debater e aprofundar essas questões.

Lisa Prado (PROS): Sou favorável, mas tem tanto corrupto participando do Congresso... A maioria são pessoas boas, mas acho que teria muita dificuldade em ser aprovado.

Glaycon Franco (PTN): Sou inteiramente favorável! Principalmente depois da Constituição de 88 ficam bem claras as competências do legislativo, judiciário e executivo, quais são os papéis dos agentes políticos. Então não podemos mais aceitar, por inúmeras alegações, ainda que por desinformação, desvios sobre o que é certo e o que é errado. Temos um leque de portais de transparência, uma Assembléia Legislativa que abre as portas para discutir com a população, ou seja, o cidadão cada vez mais próximo dos poderes, em especial do legislativo. Não tem mais cabimento, não podemos aceitar o crime de corrupção.

MANIFESTAÇÃO EM JUNHO, EM BH, NO MESMO GRITO NACIONAL

O PETRÓLEO É NOSSO!

A CUT-MG - Central Única dos Trabalhadores - promoveu na noite desta quarta-feira uma reunião com diversos setores do movimento social, em Belo Horizonte. A pauta foi o leilão do petróleo do Campo de Libra, que está marcado para ocorrer no próximo dia 21.

Vários aspectos do caso foram levantados, desde a rejeição do próprio leilão à derrota incomparável em que isso poderá se constituir, como escreveu Drummond quando as minas de minério de ferro de Itabira foram entregues aos ingleses, na primeira metade do século passado. Inúmeras críticas foram feitas. Haverá uma manifestação nas imediações da refinaria Gabriel Passos, em Betim, na manhã desta quinta-feira, e outra está marcada para as 10 horas na região central da capital, na Praça 7.

Está sendo lançado o movimento 'O petróleo é do povo!', que pretende sustar o leilão e submeter a discussão à população brasileira. AQUI, um pouco da história da empresa.

PL 21 - MINAS DÁ O GRITO: DEPUTADOS TAMBÉM SE MANIFESTAM POR SUA APROVAÇÃO. SIMBORA, BRASIL?

Existe um tema que está diariamente nas conversas dos brasileiros. Não é o desejo cantado por Chico Buarque na música 'O que será', mas anda nas cabeças , anda nas bocas, falam alto pelos botecos, gritam nos mercados, está na romaria dos mutilados, no plano dos bandidos, e até de desvalidos, mas não tem decência nem nunca terá, e é falado até nas alcovas e fortemente no dia-a-dia dos infelizes. No Brasil existe de forma endêmica e responde pelo nome de 'corrupção'.

É ditada por muitos fatores e passa por uma construção histórica, cultural, mas é um processo que, determinado pela necessidade, pela vontade, inclusive política, e num novo viés educativo pode ser alterado. E um dos procedimentos para isso é através da legislação e de sua efetiva aplicação.

Diariamente na mídia podem ser lidas denúncias e clamores pela punição; em discursos e nas conversas, denúncias e o mesmo clamor se repetem, inclusive nas bocas de pessoas filiadas a todos os partidos políticos, com mandato político ou não. Parece claro, então, que em todo o espectro político-ideológico, entre os cidadãos e nas manifestações populares e midiáticas a exigência é o fim da corrupção e a aplicação da punição, quando ocorre.

Protógenes Queiroz em BH, em 2009

Está tramitando na Câmara Federal em caráter prioritário, desde fevereiro de 2011, o projeto de lei 21/2011 (PL21), de autoria do deputado federal Delegado Protógenes Queiroz (PCdoB - SP). Praticamente transforma o crime de corrupção na esfera pública em hediondo ao instituir pena mínima de 12 anos, podendo chegar a 30, dependendo do dano causado ao erário, das somas desviadas, e determina que o poder judiciário aprecie prioritariamente os processos de crime de corrupção. Nada como aprová-lo, já que, parece, o combate efetivo à corrupção e a rápida e clara ação da Justiça são expectativas e exigências nacionais. ( CLIQUE AQUI  para ler o PDF do PL 21)

 O blog entrevistou deputados estaduais mineiros sobre o PL 21/2011. A mesma indagação foi dirigida a todos: "Concorda com a aprovação agora do PL 21 pelo Congresso Nacional e, em caso positivo, faria gestões junto a deputados federais e senadores de seu mesmo campo político-partidário para aprovação do projeto?" Em alguns casos, ainda sem resposta, a questão foi passada a assessores de imprensa ou a chefes de gabinete. Alguns deputados, contatados diretamente pelo blog, pediram para conhecer melhor o texto, que é curto e objetivo, antes de responder. Se em Brasília os parlamentares votarem em consonância com as respostas obtidas imediatamente de alguns deputados mineiros, o PL 21 será aprovado por unanimidade, para felicidade geral, ou quase isso, da nação. Neste sentido, outras instituições e segmentos do movimento social também foram contatados pelo blog.

Capa do jornal da Ajosp (MG), junho/julho de 2011, noticiando sobre o lançamento da Frente Nacional Pela Aprovação do PL 21/2011

É também da voz popular que inúmeras coisas (expressão de mineiro) que se iniciam em Minas tomam corpo e se espalham pelo país. Para o bem ou para o mal, completamos. Se a tendência que se manifesta até agora nas respostas se generalizar e contagiar instituições e a população, o PL 21 poderá ser rapidamente aprovado. A mesma pergunta será feita a todos os 77 parlamentares mineiros. Abaixo, as respostas já obtidas, na ordem em que foram feitas diretamente aos deputados, na sequência em que foram encontrados disponíveis:

Jayro Lessa (DEM): Com certeza! Trata-se de um projeto que pune rigorosamente a corrupção, principalmente dos políticos. Acho que merece ser aprovado e entendo que a qualquer momento que o político comete qualquer corrupção, a nível de roubo, está roubando da Saúde, da Segurança, da Educação e realmente tem de ser punido. Acho que o projeto é maravilhoso e acredito que, pelo fato de acelerar o julgamento desses crimes, vai fazer com que as pessoas tenham mais respeito pelo dinheiro público. Quem desvia tem sempre um político atrás dele.

Rosângela Reis (PROS): Vejo a aprovação com grandes chances. E estamos precisando realmente de projetos que defendam a população no sentido de coibir os crimes de corrupção. Sou favorável, apoio o projeto e me coloco à disposição para que possamos envidar todos os esforços pela sua aprovação pelo Congresso.

Pompílio Canavez (PT): Sim, é importante aprovar e eu me empenharia junto aos parlamentares do PT. Tenho certeza de que eles aprovariam. É bom isso e é o momento, já que nós tivemos recentemente o povo nas ruas cobrando mais transparência na vida política e o fim da corrupção. Sem dúvida é um projeto muito salutar e tem o apoio da população brasileira. Eu também apoio e cobro de meus companheiros, não só do PT mas de todas as legendas da base aliada, que o aprovem rapidamente. O brasil precisa de uma lei assim, que entenda o crime de corrupção como hediondo e que puna exemplarmente e rapidamente.

No sumidouro da corrupção

Arlen Santiago (PTB): Sim, não estou sabendo ao certo sobre o PL 21, mas como você colocou para mim é um projeto que aumenta as penas para o crime de corrupção. Realmente o país precisa ser transformado e isso só vai ocorrer quando os crimes contra a população forem exemplarmente punidos. Então, é um projeto que começa dessa maneira, pode ser melhorado, mas que tem realmente que ir pra pronta aprovação. Temos que fazer algumas considerações e pressão, porque é na pressão que as coisas caminham. E eu me empenharia por sua aprovação. Vou até estudá-lo para ver se é possível criar alguma sugestão para que possa até ser melhorado.

Fred Costa (PEN): Eu particularmente entendo que tudo aquilo que remeter ao cumprimento da lei, à ética e aos bons costumes deve ser colocado como prioridade. Infelizmente a sociedade hoje padece não só de maior rigor da lei com relação a vários crimes, mas também quanto à eficácia das leis. Paira no ar, infelizmente, o sentimento de impunidade e , neste sentido, a rigidez da lei que deve acompanhar os usos e costumes e a necessidade de seu cumprimento. Neste caso (do PL 21), há até a necessidade premente e espero que todos aqueles projetos de lei que estão sendo discutidos neste sentido no legislativo federal, que é a quem compete toda matéria de direito penal e criminal, venham se tornar normas. Não tenho dúvida de que deve ser um esforço da sociedade civil organizada, que clama por isso, e também de todos os legisladores e políticos, mas sobretudo devemos cobrar a quem de direito, senadores e deputados federais, a quem compete votar este projeto.

Antônio Carlos Arantes (PSDB): Sem dúvida! Sou totalmente favorável e que sejam votados o mais rápido possível os projetos que estejam parados. Tem aí processos de corrupção violenta onde a Polícia Federal  fez o levantamento nas entidades, percebeu-se roubos astronômicos e tá tudo parado. Então sou favorável, porque é uma forma de combater a corrupção no Brasil.

Manifestação de junho, em BH

Hely Tarquínio (PV): Não há dúvida! É um projeto oportuno, atual e que vai corrigir muitos desvios da própria classe política no cumprimento de seus deveres. É um projeto deontológico, no sentido do dever dos deputados, né? Nós precisamos realmente, cada dia mais eleger pessoas comprometidas com seu dever, essa filosofia chama-se deontologia. (1) Precisamos no Brasil encarar os problemas de uma forma mais deontológica.

O PL 21 vem num momento muito oportuno, a corrupção no Brasil é crônica. Sabemos que ela é inerente ao poder, mas não tão ampliada como esta ocorrendo aqui. Talvez por falta de uma formação mais rigorosa no berço, ou talvez porque a escola no país está faltando muito... E o Congresso Nacional parece que está dormindo com relação às penalidades, com relação ao Código Penal e ao comportamento dos legisladores como um todo. Também a Justiça está muito leniente, na verdade, ela atende mais aos apelos capitalistas e muitas vezes os direitos sociais estão sendo judicializados por falta de um planejamento compatível com uma economia sustentável. Isso sim é que vai trazer uma ecologia social melhor e buscando sobretudo a paz.

Precisamos nos debruçar sobre o comportamento humano, a escola precisa estar mais próxima das interfaces da universidade, todas as filosofias, ontologias, o aspecto médico, enfim, precisamos atentar para o comportamento do homem diante da sociedade, de Deus, para que possamos ter mais paz. No Brasil precisamos repensar muito o problema do crack. Qual sua causa mesmo, aprofundar os estudos sobre isso pra depois fazer justiça no nosso Código Penal. E que tudo isso aconteça aproximando o estado democrático de direito do estado democrático real, porque estão distantes aqui.

Maria Tereza Lara (PT): Um rigor maior contra a corrupção é necessário. Madre Tereza de Calcutá, certa vez, disse que pior do que todas as guerras civis é a corrupção. Então, ela tem que ser combatida veementemente, de todas as formas. Agora, é lógico que é precisos garantir a ampla defesa, porque não pode haver injustiça; dentro da verdade, da justiça e da transparência queremos que haja um rigor maior para o crime de corrupção. Neste sentido é importante que o projeto seja aprovado pelo Congresso. O que couber a nós, do legislativo mineiro, em termos de interlocução com o Congresso temos todos que fazer. Só alerto para o direito amplo de defesa, para que não haja injustiça, senão acabaria a democracia.

André Quintão (PT): Com certeza! É um projeto louvável e tem de ser aprovado com urgência. Sabemos que a corrupção sangra e desvia recursos que poderiam estar sendo aplicados na Educação, na Saúde, na alimentação escolar, no combate à fome e à miséria... Sua aprovação se constituiria num mecanismo não só para combater com mais eficácia a impunidade, mas também para servir pedagogicamente para evitar que as pessoas caminhem para o lado da corrupção.

Elismar Prado (PT): É um projeto de fundamental importância para aumentar a transparência, a justiça e acabar com a impunidade no Brasil, tratando com rigor os crimes de corrupção. Tem o meu apoio e seu eu fosse deputado federal votaria favorável. Vamos nos empenhar em fazer gestões junto a deputados federais e senadores no sentido de aprová-lo. É uma cobrança da sociedade brasileira, sem dúvida.

Em aço inox

PS - O PL 21 aumenta com rigor as penas para os crimes de peculato, corrupção ativa e passiva em situações que causem expressivos danos ao erário, alterando os artigos 312, 317 e 333 do Código Penal, conferindo assim, praticamente, o peso de crime hediondo, ainda que seu texto não o explicite dessa forma.

LEIA AQUI   e AQUI outros posts do blog sobre o PL 21. Também AQUI e AQUI.                                                       

(1) - Dentologia é uma filosofia que faz parte da filosofia moral contemporânea e sua origem significa, em grego, ciência do dever e da obrigação. Deontologia é uma teoria sobre as escolhas dos indivíduos, as quais são moralmente necessárias, e serve para nortear o que realmente deve ser feito. O termo foi criado no ano de 1834 pelo filósofo inglês Jeremy Bentham, para falar sobre o ramo da ética em que o objeto de estudo são os fundamentos do dever e das normas; deontologia é também conhecida como "Teoria do Dever".

Immanuel Kant também deu sua contribuição para a deontologia, uma vez que a dividiu em dois conceitos: razão prática e liberdade. Para Kant, agir por dever é a maneira de dar à ação o seu valor moral; e por sua vez, a perfeição moral só pode ser atingida por uma livre vontade. (significados.com.br)

A deontologia também se refere ao conjunto de princípios e regras de conduta — os deveres — inerentes a uma determinada profissão. Assim, cada profissional está sujeito a uma deontologia própria a regular o exercício de sua profissão, conforme o Código de Ética de sua categoria. Neste caso, é o conjunto codificado das obrigações impostas aos profissionais de uma determinada área, no exercício de sua profissão. São normas estabelecidas pelos próprios profissionais, tendo em vista não exatamente a qualidade moral, mas a correção de suas intenções e ações, em relação a direitos, deveres ou princípios, nas relações entre a profissão e a sociedade. O primeiro Código de Deontologia foi feito na área médica, nos Estados Unidos, em meados do século passado. (Wikipédia)

Ex-presidente de Taiwan preso por corrupção, e por valores muito inferiores a praticados no Brasil